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No dia 20 de julho de 2010 o Estatuto da Igualdade Racial – na forma da Lei 12.288 – foi sancionado pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva, após o texto ter sido debatido pelo Congresso Nacional durante mais de sete anos.
Os desafios e os limites do Estatuto, sobretudo diante da pandemia do coronavírus, estão em debate no marco desta primeira década de vigência da legislação que nasceu para “garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica”.
A Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário nos Estados (Fenajud) apoia e participa ativamente da luta pela igualdade racial e celebra os 10 anos do Estatuto da Igualdade Racial, mas reconhece o longo e duro caminho a ser percorrido para que os seus objetivos sejam plenamente alcançados.
O Brasil foi o último país do mundo a abolir a escravidão formalmente, mas a herança e as práticas da exploração do trabalho escravo durante mais de três séculos seguem vivas até hoje. Apenas em 2019 o Ministério Público do Trabalho (MPT) resgatou 1.054 pessoas que estavam em condição de escravidão contemporânea. Atualmente, o MPT possui mais de 1.700 procedimentos de investigação abertos sobre esse tipo de situação. Em número total de denúncias, em 2019 observou-se um aumento: 1.213 contra 1.127 registradas em 2018.
A Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) de 2019, divulgada em janeiro passado, aponta que a diferença salarial entre brancos e negros é de 45% a mais para os brancos. Mesmo quando são consideradas apenas pessoas com ensino superior, a diferença salarial em favor dos brancos em relação aos negros ainda é altíssima: 31%. Esses números ilustram o fenômeno que estudiosos do tema chamam de “racismo estrutural”, que é também o título de um dos livros mais importantes sobre o assunto, do advogado e filósofo Silvio Almeida, recentemente entrevistado pelo programa Roda Viva.
Aos desafios estruturais que o Estatuto precisa responder somam-se os desafios conjunturais, expressados por um governo federal que não apenas atua para desconstruir políticas públicas de promoção da igualdade racial, mas se declara inimigo da memória de luta da população negra do Brasil. A Fundação Cultural Palmares foi aparelhada por um setor que nega o holocausto negro que foi a escravidão e também não reconhece as consequências e os impactos desse fato histórico sobre a configuração da sociedade brasileira na atualidade.
Pandemia
Autor do projeto de lei que resultou no Estatuto, o senador Paulo Paim (PT-RS) ressaltou, em entrevista à Rádio Senado, que o coronavírus atinge de maneira mais dura a população de baixa renda, que é negra, em sua grande maioria. “Sabemos que pobres e negros são as maiores vítimas da pandemia que está aí. Quem está nos subempregos, no trabalho escravo, quem recebe os menores salários? São os negros”, lembrou o parlamentar.
A Fenajud já fez matéria sobre pesquisas e estudos socioeconômicos que revelam o maior impacto da pandemia do coronavírus sobre famílias e comunidades pobres, mulheres e a população negra.
A população negra no Brasil é maioria absoluta nas ocupações informais, numa proporção bem maior do que ocorre com brancos. A informalidade entre negros e pardos alcança 47,3% dos trabalhadores, enquanto entre brancos esse índice é de apenas 34,6%. Trabalhadores da economia informal sofrem ainda mais com a retração econômica causada pelo coronavírus.
Além disso, o trabalho doméstico também é majoritariamente composto por pessoas negras. Neste setor, o IBGE verificou, em levantamento divulgado na semana passada, que mais de 727 mil pessoas deixaram de trabalhar, um aumento de 11,6% em relação ao trimestre anterior.
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