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O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou, nesta quinta-feira (5/2), em decisão de caráter provisório, a suspensão imediata dos chamados “penduricalhos” ilegais no serviço público. A medida tem como objetivo coibir pagamentos que ultrapassem o teto constitucional do funcionalismo público, atualmente conhecido como “penduricalhos”, o valor atualmente está fixado em R$ 46.366,19, correspondente à remuneração dos ministros do STF. A decisão estabelece prazo de 60 dias para que órgãos dos Três Poderes, em todas as esferas da Federação, União, estados e municípios, realizem a revisão de verbas remuneratórias e indenizatórias que não possuam fundamento legal específico.
De acordo com o ministro, somente poderão ser mantidas as verbas expressamente previstas em lei aprovada pelo Congresso Nacional, Assembleias Legislativas ou Câmaras Municipais. Pagamentos que não atendam a esse requisito deverão ser interrompidos ao final do prazo estipulado. Além da suspensão imediata das verbas consideradas irregulares, o ministro determinou que o Parlamento elabore uma legislação nacional para regulamentar, de forma definitiva, quais verbas indenizatórias podem ser admitidas como exceção ao teto constitucional.
Ao fundamentar a decisão, Flávio Dino criticou o que classificou como o “império dos penduricalhos”, destacando que verbas indenizatórias vêm sendo utilizadas, de forma indevida, para mascarar remunerações que superam o limite constitucional. Segundo o magistrado, a proliferação dessas parcelas atingiu níveis incompatíveis com os princípios da legalidade, moralidade e eficiência previstos no artigo 37 da Constituição Federal.
A decisão ainda será submetida ao Plenário do STF para referendo dos demais ministros, em data a ser definida pelo presidente da Corte, ministro Edson Fachin. A medida alcança servidores públicos de todas as esferas, cabendo a cada órgão a responsabilidade pela verificação da legalidade dos pagamentos efetuados.
