VETO AO PL DA DOSIMETRIA (IMPUNIDADE) APONTA PARA O REEQUILÍBRIO INSTITUCIONAL NECESSÁRIO

A Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário nos Estados (Fenajud) manifesta sua posição contrária ao Projeto de Lei da Dosimetria, que propõe alterações capazes de reduzir penas aplicadas a crimes graves, especialmente aqueles praticados contra o Estado Democrático de Direito. Com o veto do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, ao referido projeto, abre-se agora o prazo para deliberação do Congresso Nacional, que se encerra no dia 12 de janeiro, cabendo aos parlamentares decidir pela manutenção ou derrubada da decisão do chefe do Poder Executivo.

A Fenajud destaca que a proposta vetada poderia beneficiar diretamente envolvidos nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, que destruíram as sedes dos Três Poderes da República, episódio que completou três anos nesta semana. Além disso, o PL possibilita beneficiar líderes de facções criminosas, ao alterar regras gerais de dosimetria e progressão de regime, criando brechas que podem resultar na soltura antecipada de condenados por crimes violentos, com graves impactos à segurança pública e à confiança da sociedade no sistema de Justiça.

Para a Federação, a defesa da democracia é inegociável. Crimes cometidos contra instituições republicanas e à soberania popular não podem ser relativizados nem tratados com tolerância. A tentativa de enfraquecer a resposta do Estado a esses crimes representa grave ameaça à estabilidade institucional e ao próprio regime democrático.

Alterações legislativas que interfiram de forma inadequada na atuação do Poder Judiciário ou que busquem flexibilizar punições já definidas dentro dos parâmetros constitucionais comprometem o equilíbrio institucional e a credibilidade das instituições.

A Fenajud também ressalta que a soberania nacional se sustenta na firmeza do Estado em proteger sua Constituição e em responsabilizar, nos termos da lei, aqueles que atentam contra a democracia e o regime republicano. Por fim, diante desse cenário, a Fenajud espera que o Congresso Nacional mantenha o veto presidencial, reafirmando seu compromisso com a Constituição Federal, com a democracia e com a preservação das instituições da República.