Vitória: Presidente sanciona “Descongela Já”, PLP 21/2023 que autoriza pagamento de direitos congelados na pandemia

Sanção do projeto de lei complementar corrige injustiça imposta durante a pandemia e abre caminho para o pagamento de direitos congelados dos trabalhadores e trabalhadoras.

A mobilização persistente dos trabalhadores e trabalhadoras do serviço público e entidades, resultou em mais uma vitória histórica. O presidente da República sancionou nesta segunda-feira (12), o projeto de lei que autoriza estados, o Distrito Federal e os municípios a efetuarem o pagamento de direitos e vantagens funcionais que tiveram sua contagem congelada durante o período da pandemia da Covid-19.

A sanção representa o reconhecimento de uma injustiça imposta à categoria, que, mesmo diante de um dos momentos mais críticos da história recente, seguiu garantindo o funcionamento dos serviços públicos e o atendimento à população, inclusive no âmbito dos Judiciários estaduais.

Durante o período de vigência da Lei Complementar nº 173/2020, milhares de trabalhadores e trabalhadoras tiveram suspensa a contagem de tempo para benefícios como anuênios, triênios, quinquênios, sexta-parte e licenças-prêmio, medida que penalizou quem esteve na linha de frente do serviço público.

A Federação esteve presente em audiências, dialogou com parlamentares, articulou com outras entidades e mobilizou sua base em defesa do descongelamento dos direitos e da possibilidade de pagamento retroativo, reafirmando que a medida não cria novos benefícios, mas repara perdas acumuladas ao longo de um período excepcional.

A sanção do projeto é fruto direto dessa trajetória de luta coletiva. Trata-se de uma conquista construída com organização, pressão política e unidade, que reafirma o papel fundamental do movimento sindical na defesa dos direitos da classe trabalhadora do serviço público.

A Fenajud destaca que, com a sanção presidencial, abre-se caminho para que os entes federados, respeitando a disponibilidade orçamentária, reconheçam e quitem os direitos dos trabalhadores, valorizando o tempo de serviço e a dedicação de quem sustentou o Estado brasileiro em meio à crise.

Seguiremos atentos e mobilizados para que essa vitória se traduza em implementação efetiva nos estados e municípios, e para que nenhum direito seja retirado ou relativizado. A luta continua, mas hoje é dia de celebrar: quando a categoria se organiza, a vitória vem.

 

Com informações da Deputada Luciene Cavalcante.