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A pedido do Sindjustiça-GO, a Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário nos Estados (Fenajud) ingressou, na terça-feira (14), com um pedido de “amicus curiae” junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) para participar do julgamento da ação direta de inconstitucionalidade nº 6360. Confira aqui a ADI ESTADO DE GOIÁS.
A ADI foi apresentada pelo governo de Goiás com o objetivo de incluir os funcionários da Justiça e de outros órgãos do estado na reforma do Estatuto do Servidor, aprovado pela Assembleia Legislativa na forma da lei 20.756/2020.
A norma aprovada pelo Legislativo exclui da reforma do estatuto as categorias de servidores públicos vinculados a órgãos e poderes estatais dotados de autonomia administrativa e financeira: Ministério Público, do Tribunal de Justiça do Estado, Tribunal de Contas, municípios e Assembleia Legislativa.
Inconformado, o governador Ronaldo Caiado (DEM) vetou o parágrafo que exclui estes servidores do novo estatuto, que viola a Constituição Federal, retira uma série de direitos dos trabalhadores e trabalhadoras do serviço público e possui forte impacto negativo sobre as condições de trabalho dos mesmos, o que resultará em prejuízos para a sociedade goiana.
O veto de Caiado, entretanto, foi derrubado pela Assembleia Legislativa. Com isso, o governo estadual apelou para o STF e a Fenajud entende que possui legitimidade e pertinência para ser parte no julgamento da ADI 6360, visto que a medida pode prejudicar os servidores e servidoras da Justiça estadual.
Vício de iniciativa
A Fenajud entende que a ADI do governo de Goiás possui “vício de iniciativa do poder executivo sob os demais poderes”. Na petição em que solicita a participação no julgamento, a Federação argumenta que a Carta Magna de 1988 deixa claro, no seu artigo 96, que a prerrogativa de apresentar projeto que tenha com objeto o plano de cargo dos servidores é de cada um dos poderes.
“O poder executivo deve obediência às regras de iniciativa legislativa reservada, fixadas constitucionalmente, sob pena de desrespeito ao postulado da separação dos poderes, expressamente previsto no artigo 2º da constituição da República”, diz a peça da Fenajud, que também pede ao STF que julgue improcedente a ADI.
