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Caso aprovada em Plenário, a proposta pode gerar impacto fiscal de R$ 1,8 bi. A Fenajud é contrária à medida e realizou intenso trabalho dentro do parlamento para impedir que o texto fosse aprovado.
Com a aprovação na CCJ por 18 votos a favor e 7 contra, a proposta de emenda à Constituição (PEC) 10 de 2023 – que propõe a criação de parcela indenizatória Adicional por Tempo de Serviço (ATS) de 5% a 35% de subsídio para os salários de juízes, membros do Ministério Público, delegados da Polícia Federal, defensores e advogados públicos, a chamada PEC do Quinquênio, foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça do
Senado Federal. O texto alterado pelo relator, senador Eduardo Gomes (PL-TO), segue para o plenário do Senado. O benefício havia sido extinto em 2006. A proposta é rejeitada pela FENAJUD – Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário nos Estados, que se debruçou sobre o tema e atuou incansavelmente dentro do parlamento pela sua rejeição, desde 2022.
O projeto gera um impacto orçamentário bilionário aos cofres públicos e beneficia exclusivamente a casta dos membros do judiciário e algumas outras categorias, que contam com salários estratosféricos que, somados a gratificações e benefícios, costumam ultrapassar o teto constitucional de R$ 39,3 mil por mês. Como o adicional é tratado como uma verba indenizatória, será acrescido à remuneração sem entrar no abate-teto, tornando-se mais um penduricalho.
De acordo com a assessoria parlamentar da Fenajud, o substitutivo aprovado na CCJ do Senado inclui os servidores, mas traz duas condicionantes: 1) caso eles sejam impedidos ou optem por não exercer outra atividade remunerada; e 2) desde que haja previsão orçamentária para fazer frente à despesa. O texto, que ainda deverá ser apreciado no Plenário do Senado e na Câmara dos Deputados, ainda poderá sofrer alterações. As entidades alertam que as referidas condicionantes podem dificultar que o direito seja efetivado e aplicado aos servidores [alteração realizada no dia 19 de abril, às 18h37].
De acordo com um recente estudo do Centro de Liderança Pública (CLP), a medida terá impacto fiscal de R$ 1,8 bilhão nas contas públicas, comprometendo ainda mais o orçamento dos tribunais de justiça e do Ministério Público em todo o país.
A rejeição da PEC 10/2023 sempre esteve no radar das lutas da Fenajud. Para a coordenação colegiada da Fenajud, a PEC é uma verdadeira imoralidade e não garante o fim dos supersalários, pelo contrário, sua aprovação garantiria a essas duas categorias mais um “penduricalho” e benesse exclusiva. A entidade vai atuar no parlamento para impedir a aprovação da Proposta por inteiro.
