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Oposição conseguiu adiar votação do Plano Mansueto (PLP 149/2019), que tramitava em regime de urgência na Câmara dos Deputados. Governo pode tentar emplacar Projeto novamente a qualquer momento. Proposta afeta diretamente o funcionalismo. A MP 905, do contrato de trabalho Verde e Amarela, também estava na pauta, mas foi retirada. Ela aprofunda os efeitos negativos da reforma Trabalhista.
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na última semana o regime de urgência para tramitação do Projeto de Lei Complementar (PLP 149/2019), conhecido como Plano Mansueto, de autoria do governo federal. Nesta terça-feira (07), a Fenajud (Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário nos Estados) tomou conhecimento, por meio de alguns parlamentares, que o PLP – que retira direito dos Servidores Públicos estaduais e municipais, seria votado ainda hoje. Uma ação da oposição conseguiu adiar a votação do projeto, impedindo que mais direitos fossem retirados neste período.
Mesmo com vitória parcial, a entidade alerta sua base para que promovam pressão, nas redes sociais e páginas dos parlamentares, para que rejeitem essa medida catastrófica. A categoria poderá acompanhar as votações nos próximos dias no canal da Câmara dos Deputados no YouTube, onde as sessões estão sendo transmitidas.
O texto do PLP 149, elaborado pelo secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida, cria o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF). Para ser aprovado precisa de maioria absoluta na Câmara dos Deputados e Senadores. Isto é, metade mais um do total de parlamentares de cada Casa.
O PLP afeta diretamente os servidores públicos e as servidoras públicas em dois pontos:
• O primeiro deles é quanto ao regime jurídico. Atualmente, cada estado tem seu próprio regime jurídico, que pode ser diferente do federal em alguns pontos. A ideia do PLP é suprimir os benefícios ou as vantagens não previstas no regime jurídico único dos servidores públicos da União;
• O segundo ponto é quanto à forma de cálculo do limite de pessoal. Hoje, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) impõe um limite para receita líquida com servidores. Se o órgão ultrapassar essa porcentagem, terá que firmar um compromisso de retornar ao limite em um prazo estipulado. Caso não consiga, o artigo 169 da Constituição Federal prevê que os órgãos poderão, primeiro, demitir os funcionários comissionados. Depois, os aprovados em concursos que ainda não tenham completado o estágio probatório e, por último, os servidores estatutários. Além disso, os servidores locais poderão perder uma série de vantagens, como a licença-prêmio.
Além disso, caso os governos estaduais escolham fazer a adesão ao Plano, deverão cumprir ao menos três das metas propostas. São elas:
1 – Autorização para privatização de empresas dos setores financeiro, de energia, de saneamento ou de gás, usando os recursos para quitar passivos;
2 – Redução dos incentivos ou benefícios de natureza tributária em 10% no primeiro exercício subsequente ao da assinatura do plano; e suspensão das concessões de novos incentivos ou benefícios tributários pelo período de duração do Plano de Equilíbrio Fiscal;
3 – Adoção do teto dos gastos limitados ao IPCA ou à variação anual da receita corrente líquida, o que for menor;
4 – Eliminação das vinculações de receitas de impostos não previstas na Constituição Federal, bem como das vinculações que excedem aos limites previstos no texto constitucional;
5 – Adoção do princípio de unidade de tesouraria para instituir mecanismos de gestão financeira centralizada no Tesouro;
6 – Adoção, conforme diretrizes estabelecidas pela Agência Nacional de Petróleo (ANP), de medidas voltadas à prestação de serviço de gás canalizado;
7 – Contratação de serviços de saneamento básico de acordo com o modelo de concessões de serviço público; e, quando houver companhia de saneamento, adotar processo de desestatização.
As informações sobre a retirada de direitos no Plano Mansueto constam na análise técnica que Thiago Rodarte, economista do Dieese, elaborou para o SERJUSMIG, sindicato filiado à Fenajud.
A Fenajud é totalmente contrária a que se coloque na pauta do Congresso medidas voltadas à retirada de direitos dos trabalhadores e trabalhadoras, sejam do serviço público ou da iniciativa privada, como a Medida Provisória (MP 905/2019) e o Programa de Equilíbrio Fiscal (PEF), que tramita no Congresso como PLP 149/2019. Inclusive, a entidade chegou a encaminhar ofício aos presidentes do Congresso Nacional com posicionamento contrário as votações neste momento de pandemia por conta da Covid-19.
A entidade alerta que a pauta da Câmara dos Deputados, bem como a do Congresso Nacional, deveria ser exclusivamente para apreciação de medidas voltadas ao enfrentamento da pandemia.
Plano Verde e Amarelo
O Plenário da Câmara dos Deputados também iria votar hoje a medida provisória 905, do Programa Verde e Amarelo do governo de Jair Bolsonaro (sem partido), apresentada com o argumento de que era preciso estimular a geração de empregos para jovens de 18 a 29 anos, quando na verdade aprofunda os efeitos negativos da reforma Trabalhista de Michel Temer (MDB-SP), em vigor desde novembro de 2017.
A proposta permite que jovens sejam contratados com salários limitados, por no máximo dois anos e receberiam um percentual menor do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço quando demitidos sem justa causa.
Em nota técnica, o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), afirma que a situação dos jovens no mercado de trabalho precisa de medidas que incluam “oportunidades de trabalho seguro e decente, e boas condições para a formação profissional”. Esse não é o caso da MP.
A Fenajud está comprometida em acompanhar todas as propostas que possam impactar diretamente nos direitos da classe trabalhadora, com o intuito de agir para impedir a retirada de mais direitos.
