Governo apresenta pacote da maldade que corta jornada e salário de trabalhadores do serviço público

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Já não bastasse a quantidade de direitos retirados nos últimos meses, com apoio do Congresso Nacional, agora o governo federal – sob o comando de Jair Bolsonaro, ataca mais uma vez aqueles que fazem as engrenagens do funcionalismo funcionar: os trabalhadores e trabalhadoras do serviço público. É que na tarde desta terça-feira (05), o presidente entregou na Câmara um pacote de medidas, conhecido também como pacote de maldades pelas entidades representativas de trabalhadores, que autoriza a redução de jornada e salário dessa categoria, quando houver situações de aperto fiscal.

A situação é vista como algo inaceitável pela Fenajud (Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário nos Estados). “Todas as esferas serão prejudicadas. Mais uma vez o trabalhador e a trabalhadora irão “pagar a conta” da ineficiência por parte dos governantes. Essa classe já não tem direito a FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), vive sob o apontamento de que trabalhador(a) do serviço público não trabalha, mesmo provando o contrário. Mas, os governos não mostram à sociedade as condições que os trabalhadores são submetidos. São metas exorbitantes, falta de estrutura, perdas salariais, adoecimento no local de trabalho, assédio moral e outros pontos negativos. É hora do parlamento se voltar para essa categoria e definir melhorias concretas, que possam dar dignidade a essas pessoas”, aponta a coordenação colegiada.

Para o cumprimento dos limites de gastos com pessoal estabelecidos em lei, as três esferas de governo ficarão autorizadas a promover uma redução temporária da jornada de trabalho dos servidores em até 25%, com redução salarial equivalente. A medida de ajuste poderá ser aplicada por um período de até dois anos.

A chamada PEC (Proposta de Emenda à Constituição) Emergencial também prevê uma redução dos benefícios tributários concedidos pelo governo. O texto do governo traz medidas permanentes e temporárias para ajuste das contas na União, estados e municípios.

Perdas

Se as despesas correntes de estados e municípios superarem 95% das receitas, ficarão barrados reajustes de salários, criação de cargos, novas contratações e aumento de auxílios. Também fica suspensa a criação de despesas obrigatórias e benefícios tributários.

Na proposta, o limite máximo de benefícios tributários concedidos pelo governo deverá ser de 2% do PIB (Produto Interno Bruto). Fica estabelecido que será feita uma reavaliação desses incentivos a cada quatro anos.

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