ÁREA RESTRITA
ASCOM
LINKS ÚTEIS
E-MAIL
Na sessão administrativa extraordinária realizada nesta terça-feira, 1/10, em Porto Velho, o Pleno do TJ decidiu enviar projeto de lei para a Assembleia Legislativa com o objetivo de sustar a lei, também envida pelo Judiciário, por meio da qual foi concedida recomposição salarial aos trabalhadores da Justiça de Rondônia. A iniciativa surge após pedido de controle administrativo junto ao CNJ e impetração de mandado de segurança coletivo (0803735-58.2019.8.22.0000), ambos movidos pelo Sinjur para garantir a efetivação do reajuste aprovado. A antecipação de tutela foi indeferida pelo relator, contudo, o mérito ainda será analisado em julgamento plenário.
Na decisão, a Justiça reconhece que “deste modo, verificado o risco de ineficácia do provimento principal e a plausibilidade do direito alegado e para que se protejam aqueles bens ou direitos de modo a se garantir a produção de efeitos concretos do provimento jurisdicional principal”. Por isso determinou que a Administração do Judiciário se abstenha de realizar remanejamento orçamentário dos recursos destinados à implementação da Lei Estadual 4.579/2019 e que deposite os respectivos valores na conta judicial vinculada a este mandado de segurança.
Anteprojeto de lei prevê revés
Diante da busca incansável do Sindicato pelos direitos dos trabalhadores do Judiciário de terem, ao menos, os 2% de recomposição salarial, conforme a Lei n. 4.574/2019, enviada à Assembleia Legislativa pelo próprio Poder Judiciário, aprovada e sancionada pelo Executivo, os mesmos julgadores que irão atuar no julgamento de mérito do MS coletivo, reuniram-se, extraordinariamente, nesta terça-feira, para aprovar medida (anteprojeto de lei, de inciativa do Judiciário) a ser enviada para os deputados estaduais desfazerem o benefício já aprovado na Lei 4.574/2019.
De acordo com o Sinjur, o novo projeto de lei traz a justificativa de que as vacâncias oriundas do programa de aposentadoria não teriam sido suficientes para cobrir a despesa, diferente do que foi registrado em junho de 2019 (SEI 0008332-62.2019), quando do envio do projeto de lei para a Assembleia.
Por conta de tal atitude, o Sindicato mobiliza a categoria para manter em estado de alerta para possíveis convocações cujo objetivo é garantir os direitos dos trabalhadores. De igual modo, já iniciou contatos com os parlamentares estaduais, eleitos pelo povo, para que votem pela não aprovação dessa nova lei cujo objetivo é desfazer o reajuste já concedido, que teria que ser pago no final deste mês.
O Sindicato informa ainda que manejará as medidas judiciais cabíveis, inclusive junto a tribunais superiores.
