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Este segundo semestre de 2019 é decisivo para os servidores do Judiciário mineiro, pois é o momento de intensificar a luta para exigir que a atual gestão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) cumpra com efetividade a Lei da Data-Base (Lei 18.909/2010). E o desafio é grande, uma vez que a Administração do Tribunal vem postergando as negociações acerca deste direito dos servidores ao ponto de já acumular o descumprimento das Datas-Bases 2018 e 2019. Tudo isso sem uma justificativa concreta, já que há margem orçamentária e recursos financeiros que possibilitam a negociação de índices para a reposição das perdas inflacionárias.
Neste ano, o governo do Estado vem realizando com regularidade os repasses mensais para as despesas de pessoal do TJMG, o chamado duodécimo, e ainda tem enviado recursos adicionais que estão sendo usados para custear despesas com verbas indenizatórias. Além da segurança jurídica resguardada pela autonomia do Poder Judiciário, projeções da Receita Corrente Líquida (RCL) apontam para um aumento de 7,12% na arrecadação do Estado de Minas Gerais em 2019, proporcionando segurança financeira para a execução orçamentária do TJMG neste ano e para a elaboração da proposta de orçamento de 2020.
Por isso, os servidores devem se mobilizar para lutar pela efetividade da Lei da Data-Base sob o risco de perder essa importante conquista da categoria. Afinal, já são 28 meses sem reposição salarial, além do fato de a Data-Base 2017 só ter começado a ser paga dois anos depois e em múltiplas parcelas.
Apesar da situação fiscal do Estado de Minas Gerais demandar cuidado, o TJMG está com os seus repasses em dia, fato que possibilitou, inclusive, a reposição inflacionária dos magistrados no início do ano. Cabe lembrar ainda que as legislações em debate, que visam à implementação de medidas de recuperação fiscal, garantem o direito de reposição inflacionária dos servidores.
Um exemplo claro dessa garantia veio do Rio Grande do Norte, que decretou calamidade financeira em fevereiro. Ainda assim, o decreto prevê que os recursos devem priorizar as áreas de saúde, educação, assistência social e o pagamento de servidores ativos, inativos e pensionistas.
Foi com essa prerrogativa que o presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), desembargador João Rebouças, implementou, agora em agosto, a Data-Base 2019 dos servidores com percentual de 4,94%. Vale destacar que essa conquista só ocorreu após pressão da categoria e de abertura de diálogo por parte da Presidência do TJRN.
Portanto, é a hora dos servidores do Judiciário mineiro mostrarem a sua tradição de luta e se mobilizarem em defesa das Datas-Bases 2018 e 2019. Fique atento às mídias do SINJUS-MG para as próximas convocatórias.
SÓ A LUTA TE GARANTE!
