STF adia julgamento de ação que pode permitir redução salarial de servidor; entidades marcam presença

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Fenajud e sindicatos estiveram na Corte até o fim da sessão para defender direitos da categoria. Tema ainda não tem data definida para retornar à pauta.

 Já era noite quando a Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário nos Estados (Fenajud) e diversos sindicatos da base de todo país deixaram, organizados e mobilizados, o Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quinta-feira (06). O grupo acompanhou a sessão que poderia julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2238, que discute se a União, estados e municípios, podem reduzir a jornada de trabalho e salários de servidores num cenário de crise fiscal. Ainda não há data para que a ADI retorne a pauta. 

Com isso, a Federação e as entidades sindicais irão realizar articulações com ministros do STF e parlamentares, de forma a conseguir apoio para que a decisão seja favorável aos servidores públicos.   

O julgamento sobre a constitucionalidade iniciou em fevereiro, mas a análise do caso foi suspensa após manifestações dos autores da ADI (PT, PCdoB e PSB), da Procuradoria-Geral da República (PGR) e da Advocacia-Geral da União (AGU). 

A Federação é contra qualquer medida que prejudique o trabalhador. Caso o Supremo decida pela redução de carga horária os trabalhadores do serviço público enfrentarão mais um ataque: o mesmo volume de serviço em menos horas de trabalho, o que certamente prejudicará ainda mais a categoria. Isso coloca em risco também a qualidade do serviço prestado à sociedade. A redução salarial também afronta o princípio constitucional da irredutibilidade dos vencimentos, conquistas dos trabalhadores. 

A ADI 2238 — proposta pelo PT, PSB e PCdoB — questiona alguns dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), um deles é o que autoriza a redução de jornada e de salário quando os gastos com pessoal ultrapassam o limite imposto pela lei. Esse artigo está suspenso por liminar concedida pela Corte em 2002. E os ministros avaliariam o mérito da questão. 

O STF tem, inclusive, sofrido pressão de governadores de diversos estados em crise financeira, que fazem lobby no Supremo para que a medida seja liberada. Alguns secretários estaduais de Fazenda também chegaram a enviar uma carta ao Supremo fazendo o pedido oficialmente. 

Carta conjunta 

Nove entidades, de diferentes segmentos do funcionalismo, entre elas a Fenajud, assinaram uma carta direcionada ao STF e citaram o princípio da ‘dignidade humana’ para defender que o Supremo mantenha a impossibilidade de entes da federação reduzirem salários de seus servidores para se adequar aos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. 

A carta alerta para a gravidade do que poderá ser decidido pelos onze ministros do Supremo. “A depender do julgamento pelo STF, a flexibilização da estabilidade do funcionalismo público estará permitida, assim como também estarão permitidos cortes lineares no orçamento dos demais Poderes, como o Judiciário, quando a arrecadação prevista pelos estados não se concretizar. A situação é extremamente grave”, diz trecho do documento. 

O documento é assinado pela Fenajud, Fasubra (servidores técnicos das universidades federais), Fenafisco, Fenafim (auditores municipais), Fenasepe (servidores estaduais), Fenajufe (servidores da Justiça Federal), Fenaprf (polícia rodoviária federal), Fenaspen (servidores do sistema penitenciário) e Fenapef (policiais federais).

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