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Fenajud é contra penduricalho, visto que magistrados receberam aumento há menos de um mês.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, inescrupulosamente, a recriação do auxílio-moradia para juízes. O fato aconteceu nesta terça-feira (18) e foi uma das votações mais rápidas da história da Casa, durou apenas um minuto. O texto, que não foi divulgado oficialmente antes da sessão, prevê pagamento de até R$ 4,3 mil, mesmo valor que era pago até o mês passado a todos os magistrados. O “agrado” vem em um momento em que os beneficiados acabaram de ganhar o aumento de 16% em seus salários.
A nova resolução, que foi aprovada sem qualquer discussão do Conselho, o juiz terá direito ao benefício quando: não houver imóvel funcional à disposição; se o conjugue não receber auxílio nem ocupar móvel funcional; ele ou o cônjuge não tenham imóvel na comarca onde atuar; estiver em cidade diferente da comarca original. O texto prevê que o benefício será revogado se o magistrado recusar imóvel funcional ou passar a conviver com “outra pessoa que ocupe imóvel funcional ou receba ajuda de custo para moradia”.
O fim do auxílio-moradia foi resultado de um acordo entre o STF e Michel Temer para garantir o reajuste dos salários dos ministros. Ao derrubar o benefício para cumprir acordo com o Palácio do Planalto e permitir a sanção de reajuste de 16,38% nos salários do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Fux deixou em aberto a possibilidade de regulamentar o auxílio para casos específicos, algo que a Fenajud (Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário nos Estados) é contra.
Para a Federação, “o aumento dado aos juízes é maior do que o auxílio. O valor é suficiente para pagar moradia. Neste país só não há verba quando se trata de trabalhadores que atuam no serviço público e privado. Mas, quando trata-se de membros do alto escalão, sempre dá-se um jeito. Assim como os benefícios dos juízes serão mantidos, a Fenajud vai permanecer na luta e articular ações para alcançar o que é direito dos servidores que atuam em todas as regiões do país, principalmente aqueles que esperam há anos pela recomposição salarial e outros direitos, que não foram respeitados em alguns estados”.
O texto será reeditado em conjunto com o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) para prever as mesmas regras para promotores e procuradores.
Trabalhadores do Judiciário prejudicados
Até 2019, vigora uma regra de transição, proposta no Teto dos Gastos, que permite que o Poder Executivo acomode em suas despesas aumentos de gastos no Judiciário acima do limite constitucional, o que caminha para ocorrer pelo segundo ano.
No entanto, a partir de 2020, se o teto do Judiciário for novamente rompido, a Constituição prevê que “gatilhos” de contenção de despesa serão automaticamente disparados – na prática, o Poder Judiciário ficará proibido de conceder novos aumentos ou realizar novas contratações, por exemplo. Com isso, a malha funcional nos Tribunais será mais uma vez sobrecarregada. Os trabalhadores que atuam no Poder Judiciário serão, novamente, os mais prejudicados.
O teto dos gastos foi criado há dois anos com a aprovação de uma emenda constitucional pelo Congresso. Ele estabelece que as despesas não podem subir acima da inflação por vinte anos, segundo o governo de Temer com objetivo de equilibrar os gastos públicos.
Quanto custa um juiz
Segundo a última edição do relatório Justiça em Números, produzido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Brasil tem hoje cerca de 18 mil magistrados (juízes, desembargadores, ministros). Eles custam cada um, em média, R$ 47,7 mil por mês – incluindo salários, benefícios e auxílios.
