Ministro determina fim da aposentadoria compulsória como punição máxima a magistrados; Fenajud vê como um avanço

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu na segunda-feira (16) que a perda do cargo, com a consequente perda de remuneração, deve ser aplicada como punição máxima a magistrados que cometerem infrações disciplinares graves. A medida determina que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deixe de adotar a aposentadoria compulsória como principal sanção nesses casos. A nova orientação vale para magistrados de todo o país, incluindo juízes e ministros de diferentes tribunais, com exceção dos integrantes do próprio STF, algo que permanece como ponto ainda a ser vencido.

Até então, a aposentadoria compulsória era considerada a penalidade administrativa mais severa prevista na Lei Orgânica da Magistratura. No entanto, a medida vinha sendo alvo de críticas por permitir que magistrados afastados continuassem recebendo vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, mesmo após a prática de irregularidades.

Na avaliação do ministro Flávio Dino, esse tipo de punição não encontra mais respaldo no ordenamento jurídico vigente, especialmente em situações que envolvem a prática de crimes ou violações graves dos deveres funcionais.

Para a Fenajud, a decisão representa um passo relevante no fortalecimento da responsabilização dentro do Sistema de Justiça e contribui para o aprimoramento das instituições democráticas. A medida também é vista como um avanço no princípio da igualdade, ao reduzir distorções históricas e aproximar o tratamento dado aos membros da cúpula do Judiciário daquele aplicado ao conjunto da população brasileira.

Nesse sentido, a Federação reforça que iniciativas que ampliam a transparência, a responsabilidade e a isonomia são fundamentais para o fortalecimento da República e para a construção de um serviço público mais comprometido com a sociedade.