Governo assina projeto de lei sobre negociação coletiva no serviço público

A Fenajud avalia como um avanço histórico a proposta de regulamentação da negociação coletiva no funcionalismo público

A Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário nos Estados (Fenajud) avalia como um marco histórico a assinatura, pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, da proposta de Projeto de Lei (PL) que regulamenta as relações de trabalho no serviço público. A iniciativa, anunciada pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, na quarta-feira, representa um passo decisivo para a valorização das trabalhadoras e dos trabalhadores públicos em todo o país.

O texto regulamenta a Convenção nº 151 da Organização Internacional do Trabalho, assegurando o direito à negociação coletiva no setor público: uma reivindicação histórica do movimento sindical. Embora ratificada pelo Brasil desde 2010, a norma ainda não havia sido plenamente internalizada, o que limitava sua efetividade.

Para a coordenação da Fenajud, a proposta fortalece a democracia nas relações de trabalho ao instituir mecanismos formais de negociação, como mesas permanentes, mediação e autocomposição de conflitos. Esses instrumentos ampliam o diálogo entre a administração pública e entidades representativas, contribuindo para soluções mais equilibradas e transparentes. Outro ponto considerado fundamental é a garantia do direito à organização sindical, incluindo a previsão de licença remunerada para o exercício de mandato sindical. A medida reforça a atuação das entidades na defesa dos direitos da categoria e consolida a liberdade sindical no serviço público.

A proposta também estabelece diretrizes para a implementação da negociação coletiva em todos os Poderes e entes federativos — União, estados, Distrito Federal e municípios, respeitando suas especificidades. Esse modelo permite a construção de processos negociais adaptados às realidades locais, sem abrir mão de parâmetros nacionais.

Mobilização

A Fenajud destaca ainda a importância da mobilização sindical, ocorrida por meio das centrais sindicais na construção do texto, por meio de um Grupo de Trabalho Interministerial instituído em 2023. O processo coletivo garantiu que a proposta refletisse demandas históricas dos trabalhadores e trabalhadoras do serviço público. Além disso, a iniciativa cumpre compromissos firmados pelo governo federal com as entidades sindicais, como a retomada das mesas de negociação, o reajuste emergencial e a suspensão da tramitação da PEC 32/2020.

Com o envio do projeto ao Congresso Nacional, a Fenajud reforça a necessidade de mobilização da categoria para garantir sua aprovação. A entidade seguirá atuando junto às trabalhadoras e aos trabalhadores do Judiciário e às demais organizações sindicais para consolidar esse avanço, que representa um novo patamar nas relações de trabalho no serviço público brasileiro.