Pedido de urgência pode acelerar votação de projeto sobre negociação coletiva no serviço público

Apresentado nesta segunda, 27, pelos deputados Paulo Pimenta (PT-RS) e Adolfo Viana (PSDB-BA), requerimento pede que a proposta seja apreciada em regime de urgência, o que pode ocorrer hoje (28)

A tramitação do Projeto de Lei (PL) 1.893/2026, que trata da negociação coletiva no serviço público e organização sindical, pode ganhar celeridade na Câmara dos Deputados após a apresentação de um requerimento de urgência, nesta segunda-feira (27). A iniciativa é de autoria do deputado Paulo Pimenta, líder do governo, com apoio do deputado Adolfo Viana, líder da federação PSDB-Cidadania. O pedido ainda aguarda inclusão na Ordem do Dia do Plenário. Se aprovado, permitirá que o projeto seja analisado diretamente pelos deputados, sem necessidade de tramitação prévia pelas comissões, o que pode acelerar significativamente sua votação. Há previsão de deliberação da pauta nesta terça (28).

O PL tem como foco a negociação coletiva entre a administração pública e as entidades representativas dos trabalhadores do serviço público. A proposta também aborda a organização sindical de trabalhadores e trabalhadoras do serviço público em todas as esferas. Entre os principais pontos do projeto estão a previsão de negociações periódicas, a definição de diretrizes como transparência e boa-fé nas tratativas e a criação de mecanismos voltados à prevenção de conflitos. A iniciativa busca reduzir a judicialização e minimizar a ocorrência de paralisações. O texto também assegura o direito à livre associação sindical e estabelece regras para a representação dos servidores por meio de sindicatos e entidades de classe. Outro destaque é a garantia de licença remunerada para o exercício de mandato sindical.

A proposta dialoga com a Convenção nº 151 da Organização Internacional do Trabalho, que trata das relações de trabalho na administração pública e reforça a importância do diálogo institucional. Pois, atualmente, diferentemente do setor privado, os trabalhadores públicos ainda não contam com um modelo plenamente regulamentado de negociação coletiva, o que reforça a importância da proposta em debate no Congresso Nacional.

Para a coordenação da Federação Nacional dos Trablhadores do Judiciário nos Estados, a regulamentação da negociação coletiva no setor público é uma pauta histórica do funcionalismo. Para a entidade, a criação de um ambiente institucional de diálogo, com regras claras e previsibilidade, contribui não apenas para melhores condições de trabalho, mas também para o fortalecimento dos serviços prestados à população.