Nota pública da Fenajud sobre a adoção de medidas antidemocráticas na Câmara dos Deputados

A Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário nos Estados (Fenajud), diante dos acontecimentos registrados nesta terça-feira, 9 de dezembro, na Câmara dos Deputados, manifesta seu veemente repúdio às ações de caráter antidemocrático ocorridas no parlamento, entre elas a violência dirigida ao deputado Glauber Braga, com sua remoção coercitiva, e a profissionais da imprensa que cumpriam seu dever de informar a sociedade. Tais agressões afrontam direitos básicos, comprometem a liberdade de expressão e ferem a integridade das instituições democráticas.

A proposta de anistia defendida por setores do Congresso, ao buscar isentar de responsabilidade autores de atos violentos e atentatórios ao Estado Democrático de Direito, constitui grave ameaça aos valores que sustentam a Constituição e à igualdade de todos perante a lei. Trata-se de uma iniciativa que fragiliza a justiça, incentiva a impunidade e desrespeita os fundamentos essenciais da vida democrática.

O Presidente da Câmara, dep. Hugo Motta, ao ceder a chantagens daqueles setores, pautando o PL da anistia (dosimetria), demonstra não estar à altura do relevante cargo que ocupa e nem tampouco ter dignidade suficiente para figurar como o segundo na linha sucessória no que concerne ao mais alto cargo da República

A Fenajud também denuncia o uso desproporcional de força dentro da Casa do Povo contra as deputadas Sâmia Bomfim e Célia Xakriabá. A ocorrência desse episódio apenas dois dias após mobilizações nacionais contra a violência de gênero evidencia o profundo descompromisso institucional com a proteção das mulheres, com a igualdade e com a garantia do exercício pleno da atividade parlamentar e profissional.

Diante desse cenário, a Federação reafirma a necessidade de um Congresso comprometido com a sociedade, com a verdade e com os direitos das trabalhadoras e dos trabalhadores, o que inclui pautas urgentes como a revogação da escala 6×1, cuja sobrecarga afeta diretamente a classe trabalhadoras brasileira; a aprovação da PEC Social, que corrige distorções históricas para aposentados do serviço público; e a retomada de direitos suspensos durante a pandemia, entre outras medidas essenciais à justiça social.

A entidade reitera seu compromisso inabalável com o Estado Democrático de Direito e conclama parlamentares e a sociedade a se oporem firmemente a iniciativas que coloquem em risco a democracia e as liberdades fundamentais. Exige, ainda, que a Presidência da Câmara dos Deputados conduza apuração rigorosa e transparente dos fatos, assegurando responsabilização e respeito às instituições e à cidadania.

Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário (FENAJUD)