Em audiência na Câmara, Fenajud defende um CNJ mais democrático e menos intervencionista

A Fenajud (Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário nos Estados), por meio de suas coordenadoras e coordenadores, marcou presença na audiência pública que debateu os 20 anos de criação e atuação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A atividade realizada, nesta terça-feira (14), na Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados, em Brasília (DF), reuniu juristas, parlamentares e representantes de entidades sindicais para avaliar a trajetória do órgão de controle do Judiciário e propor encaminhamentos em defesa da categoria. O requerimento da audiência foi protocolado pela Federação por meio do deputado federal Reimont (PT-RJ) e aprovado pela Comissão, com o objetivo de promover uma ampla reflexão sobre o papel do CNJ e sua relação com a sociedade.

Durante a audiência, o coordenador de Assuntos Jurídicos da Fenajud e coordenador-geral do Sinjus-MG, Alexandre Pires, fez uma intervenção contundente ao cobrar a democratização do Poder Judiciário e a ampliação da representatividade no CNJ. Segundo o dirigente, o Conselho, que nasceu com a proposta de aproximar o Judiciário da sociedade, acabou se tornando um espaço restrito, sem voz efetiva para trabalhadoras, trabalhadores do Poder Judiciário e cidadãos. “Ao contrário da proposta que motivou a criação do CNJ, o Poder Judiciário está afastado do cidadão. É o Poder menos democrático da República. Nem servidores, nem sociedade têm espaço, nem voz no CNJ”, afirmou Alexandre Pires.O coordenador-geral da Fenajud, Eduardo Couto, ressaltou a importância de as entidades sindicais conquistarem espaços institucionais de debate, destacando que, muitas vezes, a luta acontece “do lado de fora”, em vigílias e mobilizações, mas que é fundamental também ocupar os espaços de decisão. Ele agradeceu ao deputado Reimont (PT-RJ), autor do requerimento, e destacou a relevância do diálogo direto com o Parlamento na defesa do serviço público e na luta contra o desmonte do Estado.

Couto provocou uma reflexão sobre os 20 anos do CNJ, questionando se o órgão tem cumprido seu papel de garantir transparência e controle do Judiciário ou se tem atuado como um “chancelador de privilégios”. O dirigente defendeu a democratização do Conselho, lembrando que “a Justiça é feita também pelas trabalhadoras e pelos trabalhadores, que hoje não têm representação no CNJ. A Fenajud à nova Proposta de Emenda à Constituição, construída pela Federação em conjunto com a Fenajufe e a Fenamp, que prevê a criação de duas cadeiras para servidores, uma no CNJ e outra no CNMP, e já conta com 152 assinaturas, faltando 19 para viabilizar sua tramitação no Congresso.
Durante a audiência pública, a coordenadora regional Sul da Fenajud, Maria das Dores, destacou a importância de as trabalhadoras e os trabalhadores participarem ativamente do debate sobre os 20 anos de criação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ressaltando que o momento é essencial para refletir sobre as distorções na atuação do órgão em relação aos trabalhadores do Judiciário. Ela lembrou que, embora o CNJ tenha surgido com o propósito de promover transparência e controle administrativo, sua trajetória foi marcada por tensões e questionamentos quanto aos limites de sua competência, especialmente quando suas decisões invadem a esfera de outros poderes, a autonomia de entes da federação, em afronta direta à Constituição Federal.

Representando as trabalhadoras e os trabalhadores do Poder Judiciário do Tocantins e o Sinsjusto, Maria das Dores relatou a realidade vivida nas comarcas: marcada por metas abusivas, assédio e sobrecarga de trabalho, e denunciou a recente interferência indevida na autonomia do Estado do Tocantins quando de ofício, o Corregedor Nacional de Justiça, xx, determinou a suspensão da lei estadual, que reconhece direito histórico de todos as trabalhadoras e trabalhadores do judiciário tocantinense. Segundo ela, o Conselho ultrapassou suas atribuições ao suspender os efeitos de uma lei aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada pelo Executivo, o que evidencia a necessidade urgente de repensar o papel e os limites do CNJ para os próximos anos, garantindo que o órgão respeite a Constituição e os direitos das trabalhadoras e dos trabalhadores da Justiça.

Encaminhamentos em defesa da categoria

O encontro resultou em encaminhamentos importantes para as trabalhadoras e os trabalhadores do Judiciário e do Ministério Público. O deputado Reimont (PT-RJ), autor do requerimento da audiência, comprometeu-se a coletar assinaturas para transformar em Proposta de Emenda à Constituição (PEC) a iniciativa que cria cadeiras no CNJ para representantes dos servidores. A proposta já conta com 151 assinaturas, reforçando a mobilização pela democratização do órgão.

Além disso, foram aprovadas duas diligências na Comissão de Administração e Serviço Público:

• Solicitar esclarecimentos sobre o procedimento administrativo que suspendeu os efeitos da lei estadual do Tocantins que reconhece direito histórico dos trabalhadores do judiciário do estado;

• Cobrar resposta do CNJ sobre o pedido de providências da Fenajud que trata da isonomia do auxílio-saúde, que tramita há quase três anos sem manifestação do Conselho.

Audiência

O requerimento da atividade foi protocolado pela Federação por meio do deputado federal Reimont (PT-RJ). Na justificativa do pedido, o parlamentar destacou que o CNJ, instituído pela Emenda Constitucional nº 45, de 30 de dezembro de 2004, tem como funções o controle da atuação administrativa e financeira do Judiciário, além da fiscalização do cumprimento dos deveres funcionais dos magistrados. Ao longo dessas duas décadas, o Conselho tem exercido papel central na governança do sistema de Justiça, promovendo mudanças institucionais, políticas de modernização e iniciativas voltadas à transparência.

Assista à audiência pública na íntegra aqui.