Serviço público: o que esperar do Congresso Nacional no segundo semestre?

O Congresso retoma os trabalhos com propostas que podem impactar a estrutura do serviço público, no radar: Reforma Administrativa, supersalários e projetos sobre previdência, tributação e direitos dos servidores.

Com o início do segundo semestre legislativo, previsto para o dia 1º de agosto de 2025, o Congresso Nacional retoma suas atividades com uma pauta extensa e sensível para o funcionalismo público. Entre os principais temas a serem discutidos estão propostas com potencial para impactar diretamente os servidores públicos e o futuro da administração pública no país. E a Fenajud (Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário nos Estados) ouviu Thiago Queiroz, analista político, que falou sobre as expectativas para os próximos meses.

Nos primeiros dias do mês o Grupo de Trabalho da Reforma Administrativa iniciará articulações com as lideranças partidárias da Câmara dos Deputados, na tentativa de consolidar apoio para a tramitação de algumas propostas. Segundo o analista, o pacote poderá incluir ainda a regulamentação dos chamados “supersalários” ou “extrateto” no serviço público, desde que haja consenso entre os Poderes e clima político favorável.

“Destaque neste cenário é o trabalho desenvolvido pelo GT da Reforma Administrativa, coordenado pelo deputado Pedro Paulo (PSD/RJ), que deve apresentar um pacote de propostas — uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), um Projeto de Lei Complementar (PLP) e um Projeto de Lei Ordinária (PL) — voltadas à modernização da máquina pública. As propostas tratam de temas como: Lei de finanças públicas e estabelecimento de um sistema de metas de políticas públicas; Revisão anual de gastos, inspirada no modelo britânico de spending review; Digitalização do Estado e aprimoramento dos serviços públicos digitais; Avaliação de desempenho dos servidores; Regulação do teletrabalho, com normas para o trabalho remoto no serviço público; Sistema nacional de contratações temporárias; Novas formas de ingresso no serviço público, com vínculos mais flexíveis; Tabela única de remuneração, baseada em experiências como a de Portugal; Concurso Público Nacional Unificado (CNU), como modelo universalizado de ingresso.”, ressalta Queiroz.

Projetos com grande impacto

A Fenajud fez um levantamento e verificou que, além da Reforma Administrativa, outros projetos importantes também compõem a agenda do segundo semestre. Confira os cinco principais:

1. PEC 66/2023 – Dívidas previdenciárias e precatórios
De autoria do senador Jader Barbalho (MDB/PA), trata do parcelamento de dívidas previdenciárias de estados, Distrito Federal e municípios, além de estabelecer limites para o pagamento de precatórios. A proposta está pronta para votação em segundo turno no Plenário do Senado, com relatoria do senador Jaques Wagner (PT/BA).

2. PLP 143/2020 – Tempo de contribuição congelado na pandemia
Propõe o descongelamento do tempo de contribuição dos servidores públicos durante a pandemia. O texto, de autoria da ex-deputada Professora Dorinha (União/TO), está sob regime de urgência na Câmara e aguarda parecer da relatora, deputada Socorro Neri (PP/AC).

3. PL 1087/2025 – Imposto de Renda e tributação de altos rendimentos
Projeto do Governo Federal que eleva a faixa de isenção do IRPF para R$ 5 mil e cria alíquotas para rendimentos superiores a R$ 50 mil/mês, incluindo a tributação de lucros e dividendos acima de R$ 1,2 milhão. O texto substitutivo do relator, deputado Arthur Lira (PP/AL), já foi aprovado em Comissão Especial e aguarda votação no Plenário da Câmara.

4. PL 6204/2019 – Desjudicialização da execução civil
Prevê a execução extrajudicial civil por meio dos tabeliães de protesto, inclusive para títulos judiciais. A proposta da senadora Soraya Thronicke (Podemos/MS) está sob análise na CCJ do Senado, com relatoria do senador Rogério Carvalho (PT/SE).

5. PL 1546/2024 – Desconto em folha para associações de aposentados
Autoriza o desconto automático de mensalidades de associações de aposentados diretamente nos benefícios do INSS. O projeto do deputado Murilo Galdino (Republicanos/PB) tramita em regime de urgência na Câmara, aguardando parecer do relator Danilo Forte (União/CE).

Mobilização

A Fenajud retomará os plantões em Brasília, no mesmo período, onde acompanhará os debates e votações no Congresso Nacional, especialmente em pautas que afetam diretamente as servidoras e os servidores públicos estaduais. O segundo semestre promete ser decisivo para o futuro do serviço público brasileiro, e a mobilização da categoria será essencial para garantir a valorização dos trabalhadores e a qualidade dos serviços prestados à população.