Fenajud reforça oposição à PEC 66/2023, que avança na Câmara

Entidade acompanhou a tramitação e criticou tentativa de reincluir mudanças na Previdência durante a votação.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023 avançou na Câmara dos Deputados nesta terça-feira (15), com a aprovação do relatório do deputado Baleia Rossi (MDB-SP) na Comissão Especial. O parecer foi aprovado com apenas um voto contrário, da deputada Professora Luciene Cavalcante (PSOL-SP). A proposta deve ser votada no plenário da Casa ainda nesta terça ou na quarta-feira (16), a depender do andamento dos debates. A Fenajud (Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário nos Estados) acompanhou a tramitação e o debate na Casa e reitera sua posição contrária à PEC, que pode gerar impactos significativos à estrutura administrativa e aos direitos dos servidores públicos.

Um dos pontos mais controversos da discussão foi a tentativa de reinserir mudanças na Previdência Social por meio da Emenda nº 5, proposta pelo deputado Gilson Daniel (PODEMOS-ES). A emenda pretendia estender aos municípios regras similares às aprovadas na Reforma da Previdência da União. Após intensas articulações, incluindo a participação de prefeitos, parlamentares e o relator, houve um acordo para retirar o tema do texto, de modo a garantir os votos necessários à aprovação. Ainda assim, há possibilidade de que o tema volte ao debate em plenário, o que exigiria 308 votos favoráveis para a aprovação de qualquer destaque nesse sentido.

A coordenadora regional Sul da Fenajud, Maria das Dores, esteve presencialmente na Câmara dos Deputados tentando acompanhar a votação. No entanto, não conseguiu acesso ao Plenário 2, onde ocorria a reunião da Comissão Especial, devido ao fechamento do local durante os debates. Maria aponta que “Essa proposta, da forma como está, pode prejudicar direitos de servidores públicos, que já vêm sendo penalizados ao longo dos últimos anos”, alerta.

A Fenajud permanece atenta à tramitação da PEC 66/2023 e reforça sua mobilização em defesa dos direitos das trabalhadoras e trabalhadores do Judiciário estadual, alertando para os riscos que propostas como essa representam à estrutura pública e ao serviço prestado à população.