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Proposta, que está em tramitação no Senado, compromete orçamento dos tribunais e dificulta o acesso a direitos básicos como: data-base, auxílio-saúde, auxílio-alimentação e outros. Parecer do Senado aponta que a medida teria impacto “severo” nas contas públicas e poderia comprometer a prestação de serviços públicos.
Nesta quinta-feira, 25 de abril, a FENAJUD – Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário nos Estados reuniu o seu Conselho de Representantes, formado pelos sindicatos de base, para uma reunião extraordinária. O encontro, que ocorreu por meio de videoconferência, teve como pauta única: deliberar a respeito da PEC 10 – que turbina os salários, já estratosféricos, de juízes, promotores e de algumas categorias do serviço público, com o pagamento de adicional por tempo de serviço (ATS). Após apresentação de síntese e dos prejuízos que a Proposta poderá causar e impactar negativamente o orçamentos dos tribuinais e, consequentemente, às servidoras e os servidores, o Conselho decidiu, por unanimidade, rejeitar totalmente a aprovação da PEC do Quinquênio no Congresso Nacional.
A decisão se deu após análise do teor do texto e de como a medida poderá ser danosa para as servidoras e os servidores. Caso a PEC 10 seja aprovada, para os magistrados o ATS será implementado automaticamente; já para servidores e servidoras de algumas carreiras, dependerá de ato do respectivo Poder, ou órgão autônomo, e se tiver orçamento. Dessa forma, a PEC 10 valida o orçamento para a cúpula do Poder Judiciário, e deixa as categorias que atuam no Sistema de justiça à mercê da boa vontade. A medida prejudica, inclusive, a implementação das reivindicações básicas das servidoras e servidores, como a data-base, o auxílio-saúde, o auxílio-alimentação e outros direitos.
A assessora parlamentar, Carolina Marques, da Consillium, apresentou a PEC 10, a tramitação da proposta e como ela poderá ser aplicada nos tribunais. Sobre isso, a especialista pontuou que, “De acordo com o substitutivo apresentado pelo relator, receberão a parcela servidores e servidoras “desde que sejam impedidos ou optem por não exercer outra atividade remunerada e condicionada por decisão do respectivo Poder ou órgão autônomo, em cada caso, e desde que haja previsão orçamentária para fazer frente à despesa e cumprimento das normas constitucionais e legais referentes às finanças públicas.”
Antes dela, o coordenador de Assuntos Parlamentares da Fenajud, Eduardo Couto, citou a atuação da Federação nos últimos anos e como a entidade trabalhou arduamente pela rejeição da matéria. Ele pontuou os memoriais que foram entregues nos gabinetes de senadoras e senadores e as visitas realizadas às lideranças no Senado Federal, buscando apoio para enterrar de vez a proposta, que é considerada por diversos especialistas como uma verdadeira imoralidade.
A proposta prevê a concessão de pagamento de ATS, configurando aumento salarial, de 5% a cada cinco anos de serviço para membros do Judiciário e do Ministério Público, podendo chegar a 35%. Pelo texto da PEC, o valor não seria contabilizado dentro do teto do funcionalismo público (atualmente em R$ 44 mil).
Alexandre Santos, coordenador-geral da Fenajud, que conduziu a reunião do Conselho de Representantes, lembrou que “a Fenajud tem atuado desde 2022 contra essa proposta. Visitamos todos os gabinetes do Senado Federal para impedir esse prejuízo para as trabalhadoras e trabalhadores, que dividem orçamento com a casta do Judiciário e acabam tendo seus direitos negados. Essa PEC vai consumir todo o orçamento para pagamento de salários, enquanto os trabalhadores permanecerão amargando perdas inflacionárias e dificuldades de aprovação de suas pautas”, pontua.
TRAMITAÇÃO E ALTERAÇÕES
A PEC foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal, seguirá para o Plenário da Casa. Caso aprovada, será enviara para a Câmara dos Deputados, onde será apreciada pelos parlamentares. Durante a tramitação, é possível apresentação de destaques que suprimam a inclusão dos servidores na PEC. Dessa forma, há a possibilidade de que durante a tramitação, os servidores sejam excluídos definitivamente da proposta. O texto foi apresentado pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
IMPACTO NAS CONTAS PÚBLICAS
Um parecer feito pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado aponta que a PEC do quinquênio teria impacto “severo” nas contas públicas e poderia comprometer a prestação de serviços públicos, já que o impacto total da medida entre 2024 e 2026 chegaria a R$ 82 bilhões. Só para a União, se tivesse valido ao longo de todo o ano de 2024, o impacto seria de 5 bilhões, segundo a análise. Já quanto aos estados, o parecer aponta que a medida representaria “uma significativa aproximação ao limite máximo [com gastos]de pessoal da Lei de Responsabilidade Fiscal”.
