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A Fenajud – Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário nos Estados segue mobilizada em defesa da PEC Social, que propõe a extinção da contribuição previdenciária dos servidores públicos aposentados e pensionistas. Na última semana a entidade atuou na Câmara dos Deputados, por meio do coordenador da regional Nordeste, Luiz Cláudio. O dirigente visitou os gabinetes das parlamentares e dos parlamentares do seu estado, a fim de solicitar apoio à aprovação da proposta.
No documento entregue, com apoio do SINTAJ-BA, o texto cita que o desconto dos aposentados é uma injustiça para aqueles que contribuíram ao longo de toda a vida laboral para a sua aposentadoria e que continuam pagando por tempo indeterminado.
A Fenajud tem participado de diversas reuniões junto ao MOSAP – Movimento Nacional dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas, onde tem tratado das estratégias necessárias para alcançar as autoridades governamentais, os líderes de partido e os deputados federais, convencendo-os de que a PEC Social é viável e que não trará grande impacto nas contas públicas.
A PEC Social 6/2024
A PEC 6/2024, denominada PEC Social, propõe alterações importantes na Constituição, ajustando dispositivos que impactam diretamente a previdência social. Dentre os pontos-chave, destacam-se:
Alterações no art. 40 da Constituição Federal para vedar a criação de novos regimes próprios de previdência social, estabelecendo normas federais por meio de lei complementar.
Mudanças na contribuição previdenciária, isentando-a nos casos de aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho ou em casos de doença incapacitante. Adicionalmente, propõe redução gradual da contribuição a partir dos 66 anos para homens e 63 anos para mulheres, chegando à dispensa total aos 70 anos, independentemente das circunstâncias.
Revogação de dispositivos que permitiam contribuições extraordinárias em casos de déficit atuarial, proporcionando maior equilíbrio nas contas previdenciárias.
Tramitação
Com as 178 assinaturas conseguidas junto aos parlamentares, a partir do trabalho das entidades sindicais filiadas ao Mosap, a PEC Social recebeu o número 6/2024 e pode ser apensada à PEC 555/06 sem passar pelas Comissões, indo diretamente ao plenário.
