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A parlamentar é autora do referido Projeto de Lei que revoga dispositivos da Lei Complementar 173, que retirou direitos e gratificações dos servidores durante o período de enfrentamento da Covid-19.
Nesta quinta-feira (23/03) a Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário nos Estados – Fenajud sediou o retorno do Café Virtual promovido pela Confederação dos Servidores Públicos do Brasil – CSPB. Nesta primeira etapa a entidade recepcionou a Deputada Federal Luciene Cavalcante (PSOL-SP) que falou sobre a defesa da aprovação do PLP 21/2023, do qual é autora. O texto visa revogar os dispositivos da Lei Complementar 173/2020 que alterou a contagem de tempo de período aquisitivo de anuênios, triênios, quinquênios, sexta parte, licença-prêmio e demais mecanismos equivalentes durante o período de enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19).
Os coordenadores da Fenajud, Leonardo Lacerda e Eduardo Couto, participaram da atividade. Além deles, estiveram na sede representantes de Federações de outros segmentos. A reunião também foi acompanhada por lideranças sindicais no canal da Fenajud no YouTube.
A Deputada detalhou seu projeto, apresentou os tópicos que serão defendidos e citou a importância da Unidade neste momento para obterem um resultado positivo em prol da categoria. Na oportunidade ela orientou os sindicalistas para que defendam o projeto junto as(aos) parlamentares, mas sobretudo junto os líderes de bancada. “Elaborar um abaixo-assinado de apoio ao PLP e buscar assinaturas também será uma importante ferramenta de pressão política”, reforçou Luciene. A deputada informou sobre as articulações junto ao Ministério do Trabalho e da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, bem como articulações junto a ministros do STF de modo a fortalecer a luta pela aprovação do PLP 21/2023.
Na abertura da atividade o Presidente da CSPB, João Domingos, disse que “A Lei Complementar 173 foi criada para atender os protocolos do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus. A fase aguda da pandemia já foi superada, o isolamento social foi encerrado e as barreias sanitárias foram suspensas. Os cidadãos vacinados contribuíram e ainda contribuem muito para que nossa imunidade de rebanho nos distancie dos horrores vividos em um passado muito recente. Diante da circunstância, não se sustentam mais as justificativas para as alterações da Lei Complementar 173, que permanecem penalizando os servidores públicos no tocante ao recebimento de benefícios e gratificações atreladas à contagem de tempo dessas carreiras. O Projeto de Lei da deputada Luciene Cavalcante corrige essa distorção e, portanto, devemos nos organizar para 
assegurar que ele seja aprovado no Congresso Nacional. Para tanto, a participação dos presidentes das nossas Federações filiadas torna-se imprescindível para que possamos nos articular politicamente e garantir que esse prejuízo às categorias seja, no mínimo, interrompido”, avaliou.
Leonardo Lacerda, coordenador da regional centro-oeste da Fenajud, abriu a fala pela entidade e lembrou que é preciso aprovar medidas como esta, citada pela deputada, visto que mesmo durante o pico da pandemia, a categoria manteve-se atuante e exercendo suas funções, em alguns casos até com metas aumentadas. “É muito importante essa reflexão de que não é apenas uma proposta, que esse PLP em si não é apenas patrimonial, é simbólico. É esse respeito por esse tempo de serviço que existiu. E aí falam: retiro isso aqui da sua carreira, porque tinha a pandemia, embora você tenha trabalhado efetivamente. Essa simbologia tem essa importância, que retroage a contagem e esses pagamentos”, disse.
Eduardo Couto, por sua vez, fez um resgate e citou projetos semelhantes. “O que foi aprovado concedeu contagem de tempo para duas categorias: saúde e segurança. Temos ainda projetos que corrigem essa injustiça, por exemplo, para educação e serviço social, e temos o PLP 4 no Senado, trabalhamos muito para aprovação, mas ele não tramitou. Essa proposta atinge todas as categorias, mas traz a contagem e não a retroatividade. Eles só corrigem em parte a injustiça, e isso é meia justiça, e meia justiça nada mais é que manter a injustiça. Essa proposta apresentada aqui atende e corrige de forma integral a maldade feita pelo governo anterior contra todas as categorias, de todas as esferas de poder. Agora cabe às entidades o trabalho de base, com diálogo com deputados e deputadas e visitação aos gabinetes e corredores no parlamento.
A proposta apresentada pela deputada visa promover uma justiça com os servidores públicos brasileiros “concedendo, retroativamente, a contagem do tempo entre 27 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021 para fins de anuênios, triênios, quinquênios, sexta-parte, licença-prêmio e demais mecanismos equivalentes e autorizando que todos os entes federados possam realizar seus pagamentos retroativos caso seus períodos aquisitivos tenham sido completados durante esse tempo”, conclui o texto do PLP.
Apoie AQUI o abaixo-assinado pela aprovação do PL 21/2023 da professora Luciene Cavalcante que garante o descongelamento dos quinquênios, sexta-parte e licença-prêmio dos servidores. O documento já conta com quase 70 mil assinaturas.
PEC 555
Eduardo Couto solicitou ainda o apoio da Deputada quanto à tramitação e aprovação da A PEC 555 – que acaba com a cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos aposentados e pensionistas. Apesar da aprovação em várias comissões necessárias e da intensa luta travada pelos servidores e suas entidades, ainda não se conseguiu votação em Plenário.
“A Federação também retomará a defesa dessa proposta. Assim, gostaríamos de contar com seu apoio para que a pauta seja tomada e assim possamos corrigir essa injustiça com aposentados e pensionistas. É uma demanda que precisa ser discutida no Congresso o quanto antes”, disse.
Sobre isso, a deputada se comprometeu em apoiar a tramitação da PEC 555 e essa luta.
Assista aqui a reunião na íntegra:
