Reforma Administrativa estabelece cenário devastador para servidores públicos

Parada desde 2021, a PEC 32 pode voltar à pauta da Câmara dos Deputados a qualquer momento. Tratada como “reforma administrativa”, a proposta deforma as carreiras e os serviços.

Na reorganização da luta dos servidores paranaenses contra a aprovação da proposta, o Fórum das Entidades Sindicais do Paraná (FES) reuniu dirigentes para avaliação da PEC e encaminhamento de ações locais e nacionais em defesa das categorias.

A coordenadora-geral da Fenajud, e diretora do Sindijus-PR, Arlete Rogoginski, foi convidada a apresentar o histórico da PEC 32 desde o envio do governo federal à Câmara. A Federação, ao lado de outras entidades nacionais, liderou a resistência dos servidores públicos brasileiros contra a tramitação da proposta.

“Quando foi protocolada no congresso, nós já conhecíamos o conteúdo devastador proposto pelo ministro Paulo Guedes. É uma afronta à história dos servidores públicos. É o fim das carreiras, que passam a ser controladas por governos e não mais pelo Estado. Com forte mobilização nacional conseguimos impedir o avanço da proposta. Mas agora é preciso organizar novamente os servidores frente às ameaças de Artur Lira de coloca-la em votação”, relatou a coordenadora, mencionando que o presidente da Câmara declarou recentemente que até o fim do ano a PEC deve ser pautada.

Ao todo, a PEC 32 altera 27 dispositivos da Constituição Federal e inclui 87 novos mecanismos. São quatro artigos inteiros que se referem à contratação, remuneração e demissão de servidores públicos de todos os níveis e poderes da União, estados e municípios. A proposta foca o ataque aos servidores, já que não impacta nas carreiras dos “chamados” membros de Poder: parlamentares, juízes, desembargadores, ministros de tribunais superiores, promotores, procuradores, diplomatas e os militares.

Segundo Rogoginski, caso aprovada, a reforma flexibiliza a estabilidade dos atuais “servidores estatutários”, impondo avaliação de desempenho que pode concluir pela demissão. A proposta ainda prevê a possibilidade de redução de salário com jornada de trabalho menor, até o limite de 25% dos vencimentos.

“Não há clareza no processo de avaliação já que será regulamentado depois. Ou seja, a lei dará liberdade total para que governos possam demitir servidores somente por questões de legalidade da avaliação, ignorando o mérito. Isso cria um cenário para assédio moral e perseguição política sem precedentes”, alerta.

O impacto nas carreiras dos novos concursados será brutal. A PEC retira os direitos, além do fim da estabilidade, à licença-prêmio ou adicional por tempo de serviço, que também não servirá para estabelecer a progressão ou promoção. Deixam de existir parcelas indenizatórias ou qualquer retroativo, especialmente os da reposição da inflação. A proposta ainda proíbe o estabelecimento de recessos como para professores e o do Judiciário.

O governo federal defende que a reforma administrativa significa a transformação do Estado, trazendo mais agilidade e eficiência aos serviços oferecidos. “Na verdade, essa maldade esconde o fim das carreiras dos servidores e ampliação do apadrinhamento político, já que os indicados dos políticos poderão investigar e demitir servidores sem regras previstas em lei. Precisamos fazer mais para impedir que essa proposta avance no congresso. Muita luta e mobilização estarão na pauta dos servidores para pressionar os deputados novamente”, conclui Arlete.

APOSENTADOS

A PEC 32 ainda vai atingir os servidores aposentados, pois permite a quebra do regime atuarial. Os servidores que ingressam no topo da pirâmide mantêm o equilíbrio atuarial do regime de quem já está aposentado, mas, haverá a possibilidade de contratar terceirizados e temporários, de maneira indiscriminada, ao invés de fazer concurso público.

“Esses, não são contribuintes do regime próprio, mas do regime geral da previdência. Eles não contribuirão para gerar saldo para pagar as aposentadorias dos servidores já aposentados e daqueles que estão prestes a se aposentarem”, explica Arlete.