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Redução dos salários dos servidores em até 25%, perda de estabilidade, uso da avaliação de desempenho para demissões, desligamento de trabalhadores quando houver extinção de cargos, substituição de concursos por outras formas de contratação, menos direitos para novos servidores e privatizações.
Essas e outras mudanças constam na versão mais atual da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32, aprovada em 2021 na Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC) e em Comissão Especial da Câmara dos Deputados. Desde o fim de 2021, a tramitação está parada por falta de votos e ainda não foi a Plenário (para aprovação, seria necessário o aval de 308 deputados federais, em dois turnos).
Contudo, logo após o primeiro turno das eleições, o presidente da casa, Arthur Lira (PP-AL), disse que pretende retomar a proposta na atual legislatura, que termina em 31 de janeiro. “Neste ano, ainda dá para discutir a Reforma Administrativa”, sustentou em entrevista à Globo News, no dia 3 de outubro.
Bolsonaro: reforma depende de reeleição
Vencedores do primeiro turno das eleições presidenciais, Lula (PT) e Bolsonaro (PL) têm posicionamentos distintos quando o assunto é a PEC 32, que ficou conhecida como Reforma Administrativa. De acordo com Bolsonaro, a responsabilidade pela aprovação está nas mãos do Congresso Nacional, embora isso, segundo ele, dependa de sua reeleição.
“Essa é a nossa proposta: se houver reeleição, essa reforma, o Parlamento é que vai decidir. Mas isso para um novo quadro de servidores”, declarou em sabatina da União Nacional de Entidades do Comércio e Serviços (UNECS) no final de agosto.
Na mesma ocasião, o presidente relatou que o maior obstáculo tem sido a resistência dos servidores: “gostaria de ter feito uma reestruturação neste ano, mas não foi possível porque outros setores ameaçaram com greves e outras medidas, e isso podia até mesmo parar o país. Não é fácil mexer com alguns setores do serviço público altamente politizados”.
Para o ministro da Economia, Paulo Guedes, a PEC 32 é prioridade. Foi ele quem encaminhou a proposta ao Congresso no dia 2 de setembro de 2020. Alguns meses antes, em encontro da Fundação Getúlio Vargas, Guedes havia chamado os servidores de parasitas, além de ter criticado a prática de reposições salariais anuais e defendido demissões no serviço público.
“O hospedeiro está morrendo, o cara virou um parasita, o dinheiro não chega no povo e ele quer aumento automático (…) A população não quer isso, 88% da população brasileira é a favor, inclusive, de demissão no funcionalismo público”, declarou, baseando-se em uma pesquisa do Datafolha realizada em 2019.
Lula: encontro com federações
O candidato petista, por sua vez, propõe outra reforma administrativa, que não mexa na estabilidade. O programa do ex-presidente não detalha como seria feita essa reforma, mas ele adiantou que o objetivo não pode ser atingir os trabalhadores que ganham menos e são maioria no serviço público.
“Tem pouca gente ganhando muito e muita gente ganhando pouco. É preciso moldar a burocracia a uma nova cultura”, argumentou em encontro com representantes dos trabalhadores do Sistema de Justiça, em Campinas, no dia 8 de outubro. No encontro, Lula também recebeu a Plataforma Política das Trabalhadoras e dos Trabalhadores do Sistema de Justiça Brasileiro.
Foto: Fenajufe
A Plataforma é um documento elaborado pela Federação Nacional dos Trabalhadores dos Ministérios Públicos Estaduais (Fenamp), a Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União (Fenajufe) e a Federação dos Trabalhadores do Judiciário nos Estados (Fenajud), da qual o SERJUSMIG faz parte.
Estruturado em seis eixos, o documento pauta a defesa do serviço público, os direitos dos servidores, a diversidade e a democratização das instituições, entre outras propostas.
Redução de salários
A diminuição de salários com correspondente diminuição das jornadas não constava no texto original da PEC 32/2020. Inicialmente, era um artigo da antiga PEC Emergencial, agora Emenda Constitucional 109/2021.
Derrotada a proposta na época, o governo articulou sua inclusão na Reforma Administrativa, o que foi feito pelo relator, deputado Arthur Maia, em substitutivo que a Comissão Especial aprovou em setembro do ano passado.
A alteração prevê a possibilidade de se reduzir em até 25% a jornada de trabalho, com corte proporcional de salários. Teoricamente, a redução seria opcional para quem tiver ingressado antes da publicação da Emenda Constitucional, mas essa regra também pode ser alterada até a aprovação da PEC 32.
Para o SERJUSMIG, a mudança seria danosa a toda a população. “Os brasileiros precisam de mais serviço público, e não menos. Ora, a Reforma vai na contramão dessa ideia, ao propor redução de jornada. Além disso, a redução de salários prejudica os trabalhadores e tem um impacto ruim no mercado consumidor, do qual os servidores são parte importante”, critica o presidente do sindicato, Eduardo Couto.
Fim da estabilidade
Desde sua versão original, o objetivo central da Reforma Administrativa tem sido facilitar as demissões, bem como as contratações de trabalhadores sem estabilidade. Por isso, a PEC 32 altera o instituto da avaliação de desempenho, que frequentemente tem sido usada para pressionar e punir, tornando-a também instrumento de demissão.
“A consequência pode ser, entre outras coisas, o aumento do assédio moral e o fim, ao longo do tempo, de trabalhadores estáveis. Por consequência, isso também enfraqueceria a luta sindical por carreira, salários e outros direitos, já que estabeleceria duas realidades no setor público: o estáveis e os sem estabilidade, sem poder de pressão e negociação”, pontua Eduardo Couto, que também é coordenador de assuntos parlamentares da Fenajud.
Barrar a PEC 32
A Fenajud, por meio da coordenadora Carolina Costa, esteve em plantão na última semana, em Brasília, dialogando com os parlamentares que estavam na capital.
Ao lado dessa iniciativa comum das entidades que compõem a Fenajud, é necessário que os servidores retomem a pressão sobre parlamentares e atendam a quaisquer outros chamados do sindicato para a luta.
Ademais, é preciso considerar os interesses dos servidores e dos cidadãos brasileiros na hora de votar. O próximo presidente da República deve intervir junto ao Legislativo, a fim de que a PEC 32 seja arquivada, resguardando o serviço público desse desmonte.
O assunto foi pauta do programa “Fala, SERJUSMIG!” há um ano. Confira:
SERJUSMIG
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