Nota pública da Fenajud sobre repressão aos manifestantes de protesto pacífico na Câmara

Entidades sindicais e movimentos sociais lutam pela manutenção de direitos básicos, como acesso a saúde, educação, segurança e justiça.

A Fenajud (Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário nos Estados) vem a público manifestar seu repúdio em face da situação absurda promovida por policiais militares na entrada do anexo 2 da Câmara dos Deputados, na manhã desta quarta-feira (29) (vide vídeo). Enquanto servidores e servidoras manifestavam sua indignação frente aos prejuízos inseridos na PEC 32, da reforma administrativa, trabalhadores foram submetidos a busca pessoal por agentes da segurança que estavam no local. A ação ocorreu no momento em que esses estendiam uma faixa em protesto.

A situação vexatória surpreendeu os manifestantes, que passaram por essa revista desnecessária, sem qualquer motivo justificável para tal postura, enquanto empreendiam a jornada de lutas contra a proposta que dá fim aos serviços públicos. Mas o caso não é isolado. Nos últimos dias as intimidações têm crescido e ocorrido em todos os cenários, seja no Congresso, Aeroportos ou nas ruas. A tentativa é amedrontar a classe trabalhadora para que reneguem a luta por seus direitos.

Para a Federação, a ação de hoje cedo configura um desrespeito e vai contra o direito das pessoas de realizarem manifestações pacíficas e desarmadas, conforme consta na Constituição Federal. O Art. 244 do CPP (Código de Processo Penal) prevê que “a busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar”, o que não era o caso.

Com o governo cada vez mais acuado, tentando de todas as formas acabar com a prestação de serviços públicos, as mobilizações têm surtido efeito e isso vem incomodando aqueles que querem entregar o serviço público nas mãos do capital.

Prestamos aqui a nossa solidariedade e o nosso apoio aos companheiros que arriscam suas vidas, diuturnamente, na luta em defesa de toda a sociedade e por um país mais justo. Exigimos que o governo de Ibaneis Rocha e de Jair Bolsonaro pare de atacar a classe trabalhadora, respeite as mobilizações pacíficas e o direito de manifestação democrática.

Por Nenhum Direito a Menos!

Fenajud

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