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Os mais pobres serão os mais afetados com a precarização dos serviços públicos ofertados. Além disso, a proposta permitirá a presença de organizações sociais e fundações na gestão privatizada do Estado, o que facilitará mais corrupção, tráfico de influência no funcionalismo público e as famosas “rachadinhas”. Fenajud relembra que a pandemia ocasionada pela Covid-19 mostrou a importância dos serviços públicos e do Estado na vida das pessoas.
A Proposta de Emenda à Constituição 32/2020, conhecida também como PEC da Reforma Administrativa, do governo de Jair Bolsonaro, mal chegou no Congresso Nacional e já tem dado o que falar. A medida, ao contrário do que tentam pregar, não trata apenas das relações do Estado com seus servidores e servidoras. O que ela propõe, e coloca em jogo, é a forma como o Estado vai garantir os direitos sociais, como os serviços essenciais poderão ser prestados à população mais carente do país e promoverá um verdadeiro desmonte do Estado.
O projeto de reforma administrativa é sim mais um passo rumo ao fim do serviço público. Por isso, a Fenajud é totalmente contrária a medida por acreditar que, sob o pretexto de aumentar a eficiência e melhorar a prestação dos serviços, o governo propõe uma modificação radical na estrutura do Estado brasileiro. Na verdade, haverá uma fragilização. A PEC quer permitir o fim da estabilidade, a contratação sem concurso público, a contratação temporária e a possibilidade de redução dos salários. A Fenajud lembra que, entre outras coisas, a proposta permitirá a presença de organizações sociais e fundações na gestão privatizada do Estado, o que facilitará mais corrupção, tráfico de influência no funcionalismo público e facilitará as famosas “rachadinhas”, que é quando o trabalhador precisa dividir o salário com seus mandatários ou patrões.
E, se você, trabalhador ou trabalhadora da iniciativa privada, acha que isso afetará apenas os trabalhadores e trabalhadoras do serviço público, está imensamente enganado(a). A prestação, de forma universal, dos direitos básicos de saúde, educação, justiça, assistência social, previdência social, trabalho, e outros, por parte do Estado, poderão ter mudanças e todos, exatamente todos os serviços, serão afetados.
A PEC 32/2020 – reforma administrativa, antes de ser mais um ataque aos servidores públicos, deve ser vista como mais um ataque aos direitos básicos. Prova disso são as manifestações do ministro da Economia e de outros ministros do governo, que defendem a privatização da saúde, da educação, da previdência social, do saneamento básico e da justiça etc.
Hoje, mesmo com o cenário completamente desfavorável, percebe-se que o principal objetivo é promover o Estado mínimo, o que na prática significa transferir para o setor privado – empresas, a maior parte do que hoje é provido por políticas públicas.
A Fenajud relembra que a pandemia ocasionada pela Covid-19 mostrou a importância dos serviços públicos e do Estado na vida das pessoas. O atendimento às vítimas da Covid-19 foi, preferencialmente, realizado na rede pública de saúde. Houve continuidade da prestação de serviço no judiciário; fiscalizações nos aeroportos e estradas; continuidade do trabalho dos profissionais de segurança, como policiais e bombeiros; manutenção da limpeza das cidades, entre outros. O auxílio emergencial e a liberação do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), pela Caixa Econômica, vieram do Estado, não de governos. Nada disso foi oferecido por empresas econômicas privadas. Tudo isso demonstra a necessidade de fortalecimento, modernização e ampliação do setor público, inclusive com a necessidade de mais investimentos e de capacitação constantes de seu corpo de funcionários, e não o contrário.
A quem esta reforma beneficia? Com toda a certeza não é o povo nem os servidores públicos, muito menos o País.
Lutar contra a reforma administrativa é defender o fortalecimento do Estado de bem-estar e os direitos sociais.
#ServidorPúblicoNaoFazRachadinha #DefendaOServiçoPúblico
