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Enquanto o Congresso Nacional segue destruindo direitos históricos e desprezando garantias fundamentais da sociedade brasileira, as classes mais abastadas do país deram ao Brasil o insólito título de “vice-campeão mundial” em matéria de sonegação de impostos.
Um estudo de 2013 do grupo Tax Justice Network, especializado em monitoramento do mundo corporativo e financeiro, indicava que o Brasil só perdia para a Rússia em sonegação de impostos em relação ao percentual do Produto Interno Bruto (PIB): 13,4% contra 14,2%. Atrás do Brasil apareciam Itália, Espanha, Turquia, Coréia do Sul, França e Argentina (ver quadro abaixo).
Os dados nos quais se baseou o estudo são do Banco Mundial e se referiam ao ano de 2011. Diante do valor nominal do PIB e da carga tributária de cada país é possível estimar quanto deveria ser arrecadado em cada nação e, a partir dessa estimativa, verificar quanto foi efetivamente arrecadado. A diferença entre a estimativa e o montante arrecadado representa, em linhas gerais, o tamanho da sonegação.
Em 2011 o PIB do Brasil foi de R$ 4,143 trilhões. O volume sonegado, segundo o estudo da Tax Justice Network, teria sido algo em torno de R$ 555 bilhões, equivalente a mais de sete vezes o valor de todo o orçamento da saúde para aquele ano.
Outro estudo, encomendado pela Tax Justice Network e escrito em 2012 por James Henry, ex-economista-chefe da consultoria McKinsey, apontou que os super-ricos brasileiros acumularam até 2010 aproximadamente US$ 520 bilhões – quase um terço do PIB do Brasil em 2019 – em paraísos fiscais. O documento “The Price of Offshore Revisited” (“O Preço das Offshore Revisitado”, em tradução livre) está disponível na Internet (em inglês).
Não há estudos mais recente sobre esses temas, mas tampouco houve crescimento da arrecadação que possa sugerir uma diminuição do “esporte” favorito das elites brasileiras. Ao contrário, em uma única semana o dono do grupo Ricardo Eletro, o empresário Ricardo Antunes, foi preso por suspeitas de um esquema de sonegação de impostos no volume de R$ 380 milhões e empresários ligados ao Movimento Brasil Livre (MBL) também foram detidos sob acusação de lavagem de dinheiro.
“Intocáveis”
No Brasil da Nova República, três coisas são absolutamente intocáveis: a dívida pública, paga religiosamente em dia e sem jamais sofrer auditoria, beneficiando não mais do que 10 a 15 mil famílias; a concentração fundiária e as suas monoculturas de exportação que destroem os biomas e geram pobreza e concentração de renda; e o sistema tributário que jamais incomoda o chamado “andar de cima”, o 1% mais rico do Brasil, que é onde se alojam também os sonegadores. Ou seja, além de serem pouco taxados, os milionários e bilionários do Brasil sonegam um PIB inteiro do Chile* a cada ano.
Essa situação permanece inalterada há décadas graças à blindagem que o Congresso Nacional, dominado por empresários e profissionais liberais – segmentos que representam mais de 2/3 das 513 cadeiras na Câmara dos Deputados – que defendem a redução do Estado e a precarização dos serviços públicos, garante aos mais ricos no Brasil.
Desde 2016 o Parlamento brasileiro tem aprovado seguidamente projetos e reformas que favorecem setores econômicos interessados em absorver serviços que, para garantir direitos consagrados pela Constituição de 1988, são oferecidos pelo Estado à população.
Entrega do pré-sal para o capital estrangeiro; PEC do Teto de Gastos; várias reformas trabalhistas que praticamente acabaram com a CLT e direitos trabalhistas fundamentais; reforma da previdência regressiva; privatização de empresas públicas estratégicas a preço vil; confisco de salários dos servidores públicos, entre outras medidas, foram aprovadas pelo mesmo Congresso que não gerou qualquer preocupação para o “andar de cima”.
A Fenajud já se posicionou diversas vezes em favor de uma maior taxação dos segmentos mais abastados do Brasil, bem como em defesa de outras medidas coerentes com os valores da equidade e da justiça social.
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