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A Fenajud protocolou junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta terça-feira (16), um pedido para que possa participar, na condição de “amicus curiae”, do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6447) que tenta barrar a lei que impede a concessão de reajustes salariais para servidores públicos.
O Congresso Nacional aprovou a lei complementar 173/2020, que proíbe a concessão de reajustes para funcionários públicos federais, estaduais e municipais e ainda determina o congelamento da contagem do tempo de serviço para fins de adicionais até 31 de dezembro de 2021.
A ADI à qual a Fenajud se soma aponta que a lei viola o princípio da irredutibilidade remuneratória do funcionalismo público e, ao impedir a contagem de tempo de efetivo exercício para fins de concessão de adicionais a ele vinculados, também afronta um direito adquirido e consagrado pela Constituição Federal.
Além disso, a ADI – iniciativa do Partido dos Trabalhadores (PT) – mostra ainda que houve vício de iniciativa na lei aprovada pelo Parlamento, pois a matéria que a originou é um projeto de lei um senador, quando cabe ao Executivo legislar sobre o regime jurídico de servidores públicos de todos os Poderes. A ação, que tem o ministro Alexandre de Moraes como relator, pede a suspensão da eficácia dos artigos 7º e 8º da LC 173/2020.
Alternativas
A Fenajud considera essa medida injusta e equivocada, inclusive sob o ponto de vista econômico, e acredita que há muitas alternativas que seriam mais eficazes e socialmente justas para gerar receitas que fortaleçam o Brasil frente aos desafios que a atual crise sanitária impõe à nação. Confira matéria abaixo com mais detalhes sobre isso.
Acompanhe todos os detalhes do processo no portal do STF:
http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5930596
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