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Documento define eixos de atuação e cobram maior participação da categoria na estrutura do Poder Judiciário. Congresso aconteceu em Belo Horizonte sob o tema “Que Justiça é Essa?”.
Os trabalhadores e trabalhadoras do judiciário nos estados, reunidos no Congresso Extraordinário da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário nos Estados – FENAJUD, realizado nos dias 12, 13 e 14 de Dezembro de 2019, com tema “Que Justiça É Essa?”, encerraram os debates com um documento aprovado por todas as entidades, intitulado de Carta de Belo Horizonte. O material conta com dezessete eixos e tem como objetivo definir e orientar a linha de ação unitária da entidade na atual conjuntura, em conformidade com o Estatuto da Fenajud (Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário nos Estados).
Entre as principais ações está “Democratizar o Judiciário estabelecendo a eleição para as mesas diretoras dos Tribunais com voto direto e secreto dos trabalhadores efetivos e magistrados do judiciário estadual, para que votem e escolham os membros dos Órgãos Diretivos dos Tribunais”. Além disso, a Federação pretende “aprovar a PEC 526/2010 – hoje em tramitação no Congresso Nacional”.
Além disso, o documento propõe, “a alteração da atual forma da composição do CNJ, permitindo uma maior participação da sociedade civil organizada e dos trabalhadores, bem como mudar o paradigma voltado à eficiência, reforçando uma visão de Judiciário enquanto política pública de prestação de serviço à sociedade”. Outro ponto destacado no texto é que trata sobre “Apoiar a luta pela criação de uma lei que unifique as carreiras dos trabalhadores do judiciário brasileiro”.
O texto sugere ainda “Instituir mecanismos transparentes com critérios objetivos de escolha dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) com abertura e prazo para inscrição de candidaturas, chamamento público dos candidatos para debates, divulgação de currículos para análises da população e sufrágio popular para estes cargos”.
Por fim, a Carta de Belo Horizonte sugere “Defesa permanente das políticas voltadas para a saúde do trabalhador do judiciário por meio de instrumentos que possam identificar e erradicar as causas do adoecimento sistemático, existentes dentro do Poder”.
Confira o texto completo aqui.
Os desafios do movimento sindical
No terceiro e ultimo dia de Conseju, aconteceu a palestra “Os Desafios do Movimento Sindical Frente ao Desmonte do Estado Brasileiro”, com Clemente Ganz Lúcio, sociólogo e técnico do DIEESE por 35 anos. Os dirigentes da Fenajud, Janivaldo Nunes e Andrea Ferreira mediaram o debate.
Em sua fala Clemente fez um alerta à categoria sobre as consequências das mudanças econômicas no país. “Tem um novo Estado se estruturando. Será um novo Estado. Autorizado pela eleição, de cunho neoliberal. Do ponto de vista econômico, o que o Estado vai garantir é que o jogo econômico possa ser feito por quem tem competência, isso que o estado tem que garantir. Segundo: o que o estado neoliberal tem que garantir é que a economia está aberta a todas as competências externas para que se instalarem. Terceiro: a estruturação econômica deve favorecer uma grande liberdade no sistema regulatório para que as empresas façam as mudanças que elas acharem necessária, com a máxima capacidade de tomarem decisões sem autorização do estado. Sindicatos, Justiça? estão fora do jogo”.
Aumento da alíquota
Logo depois do debate com o técnico do Diesse, foi a vez dos membros da Mesa Diretora de Trabalhos – Neto Puerta, Sandra Silvestrini e Lucinei Guimarães, lerem o documento que regulamenta as Teses e Emendas. Em relação à Tese houve uma apresentação de emenda, com isso a Fenajud acolheu o pedido da base e pôs em votação, de forma consensual, com aprovação unânime do aumento da alíquota.
Moções aprovadas
Durante os trabalhos da Mesa, foram aprovadas duas Moções. A primeira é Moção de Repúdio contra a intolerância do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, proposta pelo Sindjus-RS. No texto apresentado pelo sindicato gaúcho, a entidade aponta que a nota de repúdio é “contra as atitudes autoritárias e retaliatórias do presidente do TJRS, que também é presidente do Colégio de presidentes de Tribunais de Justiça do Brasil. Após 52 dias de uma greve, na defesa do serviço público e pela valorização profissional, os servidores derrotaram a política desmonte do judiciário e de precarização do serviço público instituído por diversos presidentes de Tribunais”. Outro trecho do documento aponta que, “Com vencimentos cortados por quase dois meses e passando por imensas dificuldades durante a greve, a categoria persistiu na luta e conseguiu um acordo com a presidência do TJ, um compromisso firmado em ata para que os pontos da reinvindicação fossem encaminhados: a mesa permanente de valorização das carreiras; o encaminhamento de projetos de lei visando a equiparação do auxílio-refeição ao que percebem os magistrados e majoração do auxílio-condução dos Oficiais de Justiça, além da possibilidade de compensação das horas de resistência da categoria no movimento grevista, cujos planos de trabalho seriam elaborados pelas unidades jurisdicionais”.
A segunda foi levantada pelo Sindjud. O Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco requereu a aprovação da moção de repúdio “em relação ao fato, amplamente divulgado na imprensa, da venda de férias acumuladas dos magistrados do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco, o qual gerou pagamentos estratosféricos aos juízes no último mês de novembro, alguns na casa de um milhão de reais”.
Confira aqui a moção do Sindjus-RS (Novo Documento 2019-12-20 11.56.49_2)
Confira aqui a moção do Sindjud (Novo Documento 2019-12-20 11.56.49 (1))
Carta de Belo Horizonte (Baixe aqui)
