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Dando continuidade aos trabalhos do plantão semanal da Fenajud (Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário nos Estados), o coordenador de Saúde e Previdência, Guilherme Peres, participou nesta terça (26) de reunião do Fórum das Federações em defesa do Serviço Público, em Brasília (DF). Entre os assuntos há três temas centrais: a legitimidade das Federações para ingresso de ações no STF (Supremo Tribunal Federal); a PEC 196 Reforma Sindical e a PEC 186 Emergencial.
Nesta reunião participaram, além da FENAJUD, a FENAFISCO – Celso, Gabriela, e adv. Caroline Sena; FENADEPOL – Viviane da Rosa; FENAPRF – adv. Carine; FENAJUFE – Erlon, Tiago, Celso; FENAMP – Marcio Gleysson e Sinivaldo Naves; FASUBRA – Toninho Alves.
As entidades debateram na reunião sobre a deliberação do pedido junto ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – CFOAB – para analisar a viabilidade de ajuizamento de Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental – (ADPF), em razão da ilegitimidade de parte da organização sindical no serviço público para promover o controle concentrado de constitucionalidade. O Conselho vai avaliar o pedido e o relator conselheiro Adriano Zanotto, de Santa Catarina, deve fazer a leitura de seu voto na próxima reunião do Conselho agendada para a primeira sessão de 2020. Ficou definido um trabalho de convencimento junto ao relator, em busca de voto favorável.
Outro ponto discutido foi referente a Proposta de Emenda Constitucional – PEC 196 da Reforma Sindical que destrói o modelo de organização sindical dado aos trabalhadores atualmente e propõe o modelo americano de negociação retirando direitos consagrados na atual legislação. A medida propõe restrições temporárias aos trabalhadores do funcionalismo em casos de grave crise nas contas públicas. Quando União, estados ou municípios se enquadrarem em situação de emergência, poderão reduzir a jornada de trabalho e o salário de servidores em até 25% e ficarão proibidos de fazer concursos públicos e conceder reajustes salariais, durante dois anos. Também sugere mudança na estabilidade dos futuros servidores públicos. Além disso, a PEC permite mecanismos automáticos de ajustes que proíbem a progressão de servidor público na carreira, mesmo que ele tenha esse direito assegurado em lei. A exceção é feita, como sempre, para algumas categorias mais alinhadas com o governo, como juízes, membros do Ministério Público, militares e policiais.
Por fim, a reunião reforçou a necessidade de construir uma luta unitária com os vários setores do serviço público contra as medidas de retirada de direitos representado pelas referidas propostas do governo. Dentro desse eixo, ficou aprovada a urgência de campanha de mídia massiva e unificada, em construção com as assessorias de comunicação das Federações em todas as redes sociais, de forma clara e que seja de fácil entendimento da população sobre os danos das PECs apresentadas pelo governo, seus efeitos e consequências.
O “Fórum” é composto por onze federações que lutam pela valorização dos servidores e do serviço público e nasceu durante mobilização das entidades no julgamento da ADI 2238, onde as entidades saíram vitoriosas.
