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O Supremo Tribunal Federal agora tem um entendimento sobre homofobia e transfobia no país: é crime. Isso só foi possível graças a maioria dos ministros no julgamento que debateu o tema, concluído na noite desta quinta-feira, 13. Por 8 votos a 3, o STF definiu que agora poderá resultar em pena de 1 a 3 anos de prisão, podendo chegar a até 5, e multa, para quem cometer a infração. Com a decisão, agora o Brasil se torna o 43º país a criminalizar a homofobia.
A Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário nos Estados (Fenajud) parabeniza a Corte pela decisão já que, comprovadamente, vivemos no país campeão em assassinato de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais. Em nota já divulgada em data oportuna, a entidade apontou que “Não contar com boas políticas públicas nacionais de combate à discriminação é uma falha inaceitável”.
O Supremo aponta que “praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito” motivado por orientação sexual passa a ser crime, assim como usar as redes sociais para espalhar o ódio à comunidade LGBTQ+”.
A Fenajud reafirma em seu posicionamento que nenhuma democracia pode se considerar uma democracia se os direitos das pessoas, sejam elas héteros ou gays, não forem observados e respeitados, se houver discriminação jurídica, se as leis não protegerem os direitos desses cidadãos.
Debate no Congresso
O Senado e a Câmara dos Deputados discutem criminalizar a LGBTfobia, mas com exceções para discurso religioso. As duas Casas deram andamento a projetos sobre o tema, mas apesar da decisão, ainda não há um prazo para o Congresso aprovar a lei. Até lá, ambos os casos configuram crimes de racismo.
