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No começo da manhã desta quarta-feira (23), os diretores do SindJustiça Ceará, Pedro Helker e Edmar Duarte, em visita ao Palácio da Justiça, reuniram-se com o Consultor Jurídico do TJCE, Nilsiton Aragão. O motivo da reunião foi a iniciativa da Diretoria Colegiada do SindJustiça Ceará em solicitar a pauta de discussão a ser realizada na sessão do Órgão Especial e do Tribunal Pleno.
Na oportunidade, o representante do Tribunal entregou uma cópia de quatro matérias que deverão ir à votação nas sessões do Órgão Especial e do Tribunal Pleno, que deverá acontecer nesta quinta-feira (24), às 10:00h e às 13:30h, respectivamente.
Confira abaixo um breve resumo de cada matéria:
Matérias que serão apreciadas na sessão do Órgão Especial:
- 1. Resolução do Órgão Especial, que institui o regime de teletrabalho, dispõe sobre seu funcionamento e cria a Comissão de Gestão do Teletrabalho, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará.
A matéria que objetiva instituir o regime de teletrabalho e, de acordo consta na Resolução, a adesão facultativa, abrange os sistemas, as ferramentas e os processos eletrônicos, judiciais e administrativos, restringindo-se às atribuições nas quais seja possível mensurar objetivamente a produtividade do servidor.
Clique aqui para ver a resolução.
- 2. Resolução do Órgão Especial, que institui Modelo de Gestão e Certificação para as unidades organizacionais do Poder Judiciário do Estado do Ceará.
De acordo com a matéria, o Modelo de Gestão para as unidades organizacionais (judiciárias e administrativas) do Poder Judiciário, denominado +Gestão, terá por objetivo melhorar a qualidade dos serviços prestados e o desempenho das unidades organizacionais. O modelo de gestão instituído ficará a cargo da Secretaria de Planejamento e Gestão (SEPLAG) do TJCE, que deverá disponibilizar via intranet a Metodologia de Gestão a ser aplicada às unidades do Poder Judiciário.
Clique aqui para ver a resolução.
Matérias que serão apreciadas na sessão do Tribunal Pleno:
- 3. Resolução que dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa do Tribunal de Justiça.
A Resolução pretende instituir o Comitê Permanente de Apoio à Produtividade dos Magistrados, para auxiliar o Presidente do TJCE na tomada de decisões estratégicas acerca da melhoria da produtividade na prestação jurisdicional. O comitê deverá ser composto pelo Presidente do Tribunal, pelo Juiz Auxiliar da Presidência (Assessor de Articulação Interna), pelo Juiz Supervisor do Núcleo de Produtividade Remota no âmbito do 1º Grau, pelo Superintendente da Área Administrativa, pelo Superintendente da Área Judiciária e pelo Secretário de Planejamento do TJCE.
A mesma resolução cria o Núcleo de Produtividade Remota, em caráter permanente, que deverá estar subordinado administrativamente à Superintendência da Área Jurídica do TJCE. Além de outras mudanças no âmbito da Corregedoria-Geral de Justiça, da Secretaria de Planejamento e Gestão e da Secretaria de Gestão de Pessoas.
Clique aqui para ver a resolução.
- 4. Projeto de Lei que dispõe sobre a criação da Secretaria Judiciária do 1º Grau do Estado do Ceará.
O Projeto de Lei, que após aprovação deverá ser remetido à Assembleia Legislativa, visa criar a Secretaria Judiciária de 1º Grau do Ceará, com competência e instalação a ser definida por resolução do Órgão Especial do Tribunal de Justiça.
A Sejud de 1º Grau ficará vinculada, para fins administrativos, à Superintendência da Área Judiciária, tendo suas atividades supervisionadas por um juiz de Direito, designado pela Presidência do TJCE. De acordo com a minuta da mensagem, todas as SEJUD’s atualmente existentes serão extintas e passarão a integrar a nova SEJUD de 1º grau.
Clique aqui para ver o projeto.
