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O Sindicato dos Servidores da Justiça de 2ª Instância do Estado de Minas Gerais (SINJUS-MG) requereu ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que os ofícios, requerimentos e documentos acerca de matérias administrativas protocolados pela entidade, no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), sejam classificados como públicos pelo Órgão. O objetivo do Sindicato é garantir que qualquer servidor possa acessar esses documentos e consultar o andamento das demandas.
Desde que o sistema começou a operar, em dezembro de 2016, boa parte dos documentos do SINJUS foram classificados como sigilosos pelo Tribunal sem justificativa. “É um direito do servidor ter acesso aos processos que podem vir a impactar no seu trabalho e carreira. Não há motivo para essa restrição aos documentos. Essa nossa solicitação, inclusive, vai ao encontro do princípio da publicidade na administração pública, como determina a Constituição Federal”, destaca o coordenador-geral do SINJUS, Wagner Ferreira.
No entendimento do Sindicato, nas demandas não há qualquer elemento que justifique a restrição de acesso, até porque os assuntos em questão são de interesse de todos os servidores, bem como da sociedade mineira.
Como compromisso com a categoria, o SINJUS há anos adota como prática a divulgação em suas mídias de todos os documentos administrativos que tratam de interesse dos servidores. Por meio do Ofício Nº 86/2018, endereçado ao presidente do TJMG, desembargador Nelson Missias de Morais, o Sindicato busca garantir o direito a mais esse canal de informação.
