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Em audiência com o deputado Lucas Redecker (PSDB), relator do PL 93/2017 na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia, o SINDJUSRS tomou conhecimento de que o Tribunal de Justiça do RS utilizou documentos de processo administrativo de 2011 sobre a implantação do Quadro Único de Cargos Efetivos e do Plano de Carreira dos Servidores do Poder Judiciário para justificar a constitucionalidade do projeto. O parecer do parlamentar foi pela constitucionalidade da proposta, porém, a Comissão Representativa dos Servidores e a direção do SINDJURS entendem que as informações do TJRS não suprem a falta de debate com a entidade, especificamente sobre a extinção de cargos contida no PL 93/17, pois tratam de um contexto completamente diverso do apresentado para apreciação da Assembleia Legislativa.
Dessa forma, o SINDJUSRS, com a Assessoria Parlamentar e a Comissão Representativa dos Servidores, apresentará oportunamente aos parlamentares da CCJ contestação sobre os documentos apresentados pela Administração do Tribunal de Justiça e seguirá sustentando a inconstitucionalidade do PL 93/2017. O SINDJUS está atento ao assunto e informará a categoria sobre a sua tramitação, buscando apoio quando necessário.
