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Com o Novo Código de Organização Judiciária (Lei nº 16.397, de 14 de novembro de 2017) as comarcas de Acaraú, Horizonte, Itaitinga e Trairi foram elevadas à condição de comarca de entrância intermediária – que no entendimento atual da Administração do Tribunal de Justiça justifica a cessação do pagamento da Gratificação de Estímulo à Interiorização (GEI) aos servidores lotados nessas unidades jurisdicionais.
Nesse sentido, a Presidência do TJCE publicou a Portaria nº 681/2018 (disponibilizado no DJe 27/04/2018), que estabelece que somente os “servidores efetivos do Quadro III – Poder Judiciário, lotados e em efetivo exercício nas comarcas de entrância inicial constantes do Anexo I da Lei nº 16.397/2017” (art. 2º) devem perceber a referida gratificação; além disso, o ato normativo ainda disciplina que “na hipótese de lotação de servidor beneficiário da GEI em comarca não classificada como de entrância inicial, a cessação da referida Gratificação em folha de pagamento ocorrerá de forma automática” (art. 3º).
Diante do risco de perda da GEI, os servidores lotados nessas Comarcas se reuniram na última sexta-feira (04/05) com os Diretores do SindJustiça (Edmar Duarte, Hadjefferson Marreiro e Thiago Sampaio) e com o advogado do sindicato, Dr. Wesley Miranda (OAB/CE nº 21.703).
O debate girou em torno das regras para elevação de comarcas (no código de organização judiciária – velho e novo), nos requisitos e natureza da GEI, bem como nas estratégias jurídicas aptas a resguardar os servidores afetados com as mudanças promovidas pelo TJCE. Ainda, foi destacado por Hadjefferson Marreiro (Coordenador Cultural) “que o novo regime fiscal aprovado pela Assembleia Legislativa, decorrente da EC 88/16, congelou por 10 anos o orçamento do TJ. Por isso, a administração reduziu de 98 para 84 o número de comarcas contempladas com a GEI, promovendo uma economia sobre os servidores do interior, que deveriam receber esta gratificação desde 2010, independentemente da entrância”.
As medidas jurídicas foram definidas e, com isso, os servidores ficaram de encaminhar ao sindicato a documentação necessária para elaboração e aforamento das mesmas. Os e-mails para enviar a documentação são: hadjefferson_marreiro@hotmail.com e nathalia.sindjustica@gmail.com. Outrossim, os servidores lotados em uma das 04 (quatro) comarcas acima que não participaram da reunião devem procurar, com urgência, entrar em contato com o jurídico do sindicato a fim de manifestar sua posição quanto ao encaminhamento aprovado e, consequentemente, o ingresso nas ações jurídicas.
Dessa maneira, a Diretoria Colegiada do SindJustiça Ceará dará prosseguimento à organização e luta dos servidores, quer seja pela manutenção de direitos historicamente conquistados, quer seja pela implantação dos pleitos em atraso.
