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A atividade aconteceu em parceria com o Sindijus-MS, nos dias 13 e 14 de março.
O encontro do Conselho de Representantes, promovido pela Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário nos Estados (Fenajud), em parceria com o Sindijus-MS, foi realizado nos dias 13 e 14 de março e reuniu cerca de 70 dirigentes sindicais e especialistas para debater temas centrais para o funcionalismo público e o futuro do serviço público no Brasil. Durante os dois dias de programação, os participantes acompanharam painéis sobre a retomada do tempo de serviço dos trabalhadores do serviço público durante a pandemia, a conjuntura política brasileira e os impactos das discussões sobre supersalários da alta cúpula no sistema de justiça. A atividade aconteceu na cidade de Bonito, em Mato Grosso do Sul.
A mesa de abertura foi composta por Alexandre Santos, Elisangela Paula e Eduardo Couto, que destacaram a importância do diálogo, da mobilização do conjunto das trabalhadoras e dos trabalhadores públicos, por meio de suas entidades representativas, diante dos desafios atuais. Os dirigentes citaram ainda as decisões que poderão impactar a vida e carreira daquelas e daqueles que atuam no Poder Judiciário e como a Entidade se posicionará para defender a classe trabalhadora no ano eleitoral.
O primeiro painel contou com a participação do advogado Gustavo Barbosa, que apresentou uma análise sobre a Lei Complementar nº 226/2026, conhecida como “Lei do Descongela”. A norma restabelece a contagem do tempo de serviço de trabalhadores públicos federais, estaduais e municipais que havia sido suspensa pela Lei Complementar nº 173/2020, durante a pandemia de Covid-19.
Segundo Gustavo, a nova legislação devolve 584 dias de tempo de serviço que haviam sido congelados, permitindo novamente a contagem para benefícios como anuênios, triênios, quinquênios e licenças-prêmio. A lei também autoriza o pagamento retroativo desses direitos, desde que regulamentado por legislação específica. Ainda durante a exposição, o especialista também contextualizou o debate a partir da estrutura do sistema tributário brasileiro. “Quem ganha mais acaba pagando proporcionalmente menos impostos”, afirmou. Para ele, essas distorções acabam estimulando a desigualdade social e interferem diretamente na disputa pelo orçamento público.
Outro ponto destacado foi a contradição entre o congelamento imposto aos trabalhadores públicos durante a pandemia e a manutenção de altos salários no topo do sistema de justiça. “A cúpula do sistema manteve supersalários no período em que se exigia austeridade e congelamento para os servidores. Isso evidencia que o que está em jogo é a disputa pelo orçamento público”, afirmou.
Gustavo também chamou atenção para o fato de que o congelamento de direitos foi implementado de forma imediata, enquanto o descongelamento dependeu da aprovação de nova legislação.
Ao final do painel, ele ressaltou a necessidade de mobilização dos trabalhadores e trabalhadoras do serviço público para garantir avanços. Entre os pontos apontados estão a atenção e vigilância à atuação de associações de magistrados e membros do Ministério Público em defesa de seus interesses; a importância de valorizar a vitória contra a proposta de reforma administrativa e a necessidade de construir unidade no serviço público para disputar políticas de valorização e melhores condições orçamentárias.
Conjuntura política
Na sequência, o ex-deputado federal Fabio Trad apresentou uma análise da conjuntura política nacional. Em sua exposição, ele destacou que a democracia brasileira tem sido historicamente marcada por períodos de instabilidade. Trad lembrou que o país tem mais de cinco séculos de história, incluindo 308 anos de escravidão, e ressaltou que a democracia, muitas vezes, foi uma exceção ao longo desse período.
Ao abordar o cenário atual, o ex-parlamentar afirmou que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva tem conseguido manter estabilidade política em seu governo mesmo diante de pressões institucionais. Trad também criticou o discurso do chamado “Estado mínimo”, frequentemente apresentado como solução para combater corrupção e aumentar a eficiência administrativa. Para ele, grandes escândalos de corrupção também ocorrem no setor privado e não podem ser ignorados.
O ex-deputado citou ainda o impacto das renúncias fiscais, que, segundo ele, beneficiam poucos grupos econômicos e representam valores superiores à soma de investimentos em áreas essenciais como saúde, segurança e educação.
Na análise apresentada, os servidores públicos — especialmente os do Judiciário — estariam no centro de um processo de precarização associado à defesa de um Estado reduzido para a população, mas que mantém privilégios para grandes interesses econômicos.
Trad também alertou para a polarização política e para os desafios das eleições de 2026, destacando o papel das redes sociais e da mobilização de grupos organizados na disputa narrativa. Para ele, o fortalecimento da democracia depende da capacidade de ampliar o diálogo e superar a divisão política que marcou o país nos últimos anos. O ex-deputado também defendeu a valorização do serviço público como condição essencial para garantir políticas públicas de qualidade, citando exemplos como o Sistema Único de Saúde, a educação pública e o acesso à Justiça.
Sistema de informações
Durante o encontro, o técnico de Tecnologia da Informação da Fenajud, Thalisson André, também apresentou uma nova ferramenta digital que está sendo desenvolvida pela Federação. O sistema reunirá informações dos tribunais de justiça de todo o país, permitindo a consolidação de dados e a realização de comparativos nacionais. A iniciativa tem como objetivo fortalecer a atuação das entidades de base da Fenajud, os sindicatos, oferecendo mais subsídios para a articulação e a defesa dos direitos da categoria. A plataforma será alimentada pelas próprias entidades sindicais e a expectativa é que esteja disponível ainda no primeiro semestre.
Supersalários
No segundo dia do encontro, o pesquisador Rafael Viegas conduziu o painel “Supersalários: impactos das decisões recentes”. Durante sua apresentação, Viegas destacou que o debate sobre remuneração no sistema de justiça tem ganhado grande visibilidade pública, especialmente na imprensa. Segundo ele, muitas vezes o foco recai sobre o Judiciário, enquanto outras instituições, como o Ministério Público, aparecem menos no debate público.
O pesquisador afirmou que o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) apresenta, em muitos casos, uma postura mais corporativista do que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Para Viegas, a forma como o debate sobre supersalários vem sendo conduzido pode gerar consequências preocupantes para o futuro das carreiras públicas. Entre os riscos apontados estão a redução de concursos públicos, a diminuição da convocação de aprovados e a fragilização da estrutura do Estado.
Ele também destacou uma mudança de comportamento em parte da magistratura, que, segundo sua análise, passou a adotar uma lógica mais imediatista, comparando remunerações com o mercado privado.
Debate sindical
Após os painéis, os participantes realizaram um debate entre representantes sindicais, discutindo estratégias de mobilização, defesa dos direitos dos trabalhadores do Judiciário e os desafios políticos e institucionais colocados para o próximo período. Na oportunidade, os dirigentes compreenderam que o orçamento dos tribunais tem sido abocanhado pelos supersalários, destinados aos membros do Poder Judiciário, comprometendo assim, direitos das trabalhadoras e dos trabalhadores que atuam na base da Justiça.
O encontro foi encerrado com a reafirmação da importância da unidade entre as entidades sindicais e da mobilização permanente em defesa do serviço público, da democracia e da valorização dos servidores. A previsão é de que o próximo Conselho de Representantes aconteça em julho, no estado de Pernambuco, em data a ser definida.
