Nota Pública: Fenajud exige retirada de nome de documento e reafirma posição contrária à Reforma Administrativa

A Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário nos Estados (Fenajud) reitera seu veemente repúdio à proposta de Reforma Administrativa, atualmente em fase de coleta de assinaturas para tramitação como PEC na Câmara dos Deputados. Em audiência pública realizada no dia 17 de junho, a Fenajud, por meio do coordenador-geral Eduardo Couto, se posicionou de forma clara e contrária à qualquer proposta que ataque direitos do funcionalismo e abre caminho para a precarização do serviço público. Com indignação, denunciamos a inclusão indevida do nome da entidade no documento oficial da audiência, como se houvesse amplo debate e concordância, o que não ocorreu. A mera participação em uma audiência não pode ser usada para legitimar uma proposta rejeitada pela categoria.

Diante dessa distorção, a Fenajud oficiou nesta semana, formalmente, à Câmara dos Deputados, solicitando a imediata retirada do nome da entidade dos registros oficiais que indicam suposto endosso ao projeto. Reafirmamos que não apoiamos e jamais apoiaremos qualquer iniciativa que promova a retirada de direitos históricos da classe trabalhadora, seja ela do setor público ou da iniciativa privada.

A proposta de Reforma Administrativa é profundamente danosa ao serviço público e à população que dele depende. Ao flexibilizar vínculos, fragilizar a estabilidade e abrir espaço para privatizações e terceirizações, a proposta desmonta pilares fundamentais do Estado brasileiro. Além disso, promove a retirada de direitos conquistados por trabalhadoras e trabalhadores do serviço público ao longo de décadas, enfraquecendo a prestação de serviços essenciais como justiça, saúde, educação e segurança.

A tentativa de legitimar uma proposta cruel e excludente a partir do uso indevido do nome de entidades combativas, como a Fenajud, é mais uma demonstração da forma antidemocrática com que se tenta impor essa reforma à sociedade. Não aceitaremos retrocessos. A Federação seguirá firme na defesa dos direitos das trabalhadoras e dos trabalhadores, da justiça social e de um serviço público de qualidade, acessível a todas e todos.

DIGA NÃO À REFORMA ADMINISTRATIVA!