SERJUSMIG: LC 173/23 – isenção da contribuição previdenciária para aposentados e pensionistas com doença grave

Servidores públicos aposentados e pensionistas de Minas Gerais que possuem alguma doença grave poderão ser isentos da contribuição previdenciária, nos termos da Lei Complementar nº 173/2023, publicada em 29 de dezembro de 2023. A norma exclui servidores públicos que não sejam concursados, como por exemplo os contratados e comissionados.

A nova legislação corrige a lacuna histórica estabelecida após a publicação da Lei Complementar 156/2020, que deixou os aposentados sem apontamento do rol de doenças graves que possibilitasse a isenção da contribuição.

Com isso, a contribuição previdenciária  para servidores aposentados e pensionistas com ou sem doenças graves incidia sobre o valor que excedesse a três salários mínimos, o que hoje equivale a R$ 4.236,00. Ou seja, quem recebia benefícios até este valor não contribuía para a previdência, ao passo que, na hipótese de receber valores superiores, sua contribuição previdenciária seria calculada sobre a parcela excedente.

Com a vigência da nova lei, o que está valendo agora é: para os servidores aposentados e pensionistas com comprovação de doenças graves constantes do rol taxativo da LC 173/23, a contribuição previdenciária incidirá sobre a parcela que ultrapassar o dobro do teto do regime geral de previdência social, hoje equivalente a R$ 15.572,04.

Desta forma, aqueles que recebem benefícios até este valor e possuem doença grave deixarão de contribuir para a previdência, ao passo que na hipótese de receber valores superiores, sua contribuição previdenciária incidirá apenas sobre a parcela que exceder esse limite.
Aposentados e pensionistas terão direito à isenção caso sejam acometidos de doenças graves, ainda que após a aposentadoria ou a concessão da pensão.

Constam da Lei Complementar nº 173/2023 as seguintes doenças graves:

– Acidente em serviço do qual tenha decorrido a aposentadoria;
– Moléstia profissional;
– Tuberculose ativa;
– Alienação mental;
– Esclerose múltipla;
– Neoplasia maligna;
– Cegueira;
– Hanseníase;
– Paralisia irreversível e incapacitante;
– Cardiopatia grave;
– Doença de Parkinson;
– Espondiloartrose anquilosante;
– Nefropatia grave;
– Hepatopatia grave;
– Estados avançados da doença de Paget, ou osteíte deformante;
– Contaminação por radiação;
– Síndrome da imunodeficiência adquirida.

 

O que fazer

De posse de um atestado/relatório médico que indique a doença grave, o servidor público deverá realizar o requerimento de concessão da imunidade tributária diretamente ao Recursos Humanos do órgão que se aposentou. Já os pensionistas deverão realizar o requerimento diretamente no Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – IPSEMG.

Com o objetivo de amenizar este impacto negativo na vida dos servidores e pensionistas que possuem doença grave, por terem ficado entre 09/2020 até 12/2023 sem legislação que possibilitasse a isenção, a LC 173/23 determinou que a decisão que conceder a imunidade tributária retroagirá seus efeitos à data da comprovação da doença grave mediante diagnóstico médico.

Por este motivo, os servidores públicos e pensionistas devem se atentar quanto ao direito de recebimento dos valores em atraso, que deverão ser pagos desde o diagnóstico da doença grave e não apenas a partir da data do atual requerimento administrativo.

Em caso de dúvidas, o servidor aposentado ou pensionista deve entrar em contato com o Departamento Jurídico do SERJUSMIG:
E-mail: juridico@serjusmig.org.br
José Luiz: (31) 3025-3517 – juridico.joseluiz@serjusmig.org.br
Lorena: (31)3025-3512 – juridico.lorena@serjusmig.org.br
Michelle: (31) 3025-3511 – juridico.michelle@serjusmig.org.br
Pollyanna: (31) 3025-3509 – juridico.pollyanna@serjusmig.org.br

 

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