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A Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário nos Estados – FENAJUD, coletivo que congrega 24 entidades sindicais, representativa de mais de 170 mil Servidores Públicos em todo o país, vem a público manifestar posição contrária à Proposta de Emenda à Constituição nº 09/2023, que anistia partidos políticos que não cumpriram a cota mínima de repasse de recursos públicos a mulheres e negros.
A referida proposta de emenda à constituição foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados no dia 16 de maio de 2023, e agora será analisada por uma Comissão Especial que será designada para tal finalidade.
A PEC 09/2023 ofende radicalmente a Constituição Federal, ao autorizar que todos os partidos políticos “desonestos” e que desviaram dinheiro de mulheres e de candidaturas negras sigam agindo dessa maneira. Os partidos foram multados pelo Tribunal Superior Eleitoral – TSE porque descumpriram as cotas racial e de gênero.
No entanto, a PEC pretende anistiar as irregularidades cometidas até as eleições de 2022 ou pelas prestações de contas anteriores a 5 de abril de 2022. Foi nesta data que o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional 117, que destinou uma cota de 30% dos recursos partidários para as candidaturas femininas e para a promoção da participação das mulheres na política. A proporcionalidade no repasse de verbas a candidaturas negras e às mulheres é um exercício para a garantia de política pública em uma sociedade racista e machista.
A atual regra constitucional foi aprovada pelo próprio Congresso Nacional para reduzir as desigualdades existentes nos espaços de poder, trazendo pluralidade e buscando a real representatividade da população brasileira, majoritariamente composta por negros, no Parlamento Brasileiro.
No entanto, a atual formação do Congresso Nacional, assim como todas as anteriores, é composta majoritariamente por homens brancos, o que não reflete a realidade da população brasileira. A PEC 09/2023 aprofunda ainda mais o machismo e o racismo no Parlamento, justamente na dita “Casa do Povo”, onde tais práticas deveriam ser combatidas.
O instituto da anistia, ressalta-se, é invocado quando há o cometimento de crimes. Ora, é essa a mensagem que o Congresso Nacional quer passar ao Brasil e ao mundo? Que o crime compensa? Que a norma editada pelo próprio Parlamento não precisa ser cumprida? Além das fraudes às cotas, agora a população tem que lidar com o perdão aos infratores? A população brasileira não pode aceitar mais essa injustiça!
Desta forma, a FENAJUD vem a público manifestar total repúdio à PEC 09/2023, e exigir que o Congresso Nacional rejeite a proposição e faça cumprir a norma constitucional, garantindo o cumprimento das cotas racial e de gênero, fazendo com que os maus partidos sejam devidamente punidos.
Brasília-DF, 31 de maio de 2023.
