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A Fenajud, por meio do seu coordenador de Assuntos Parlamentares, Eduardo Couto, apresentou os temas de interesse das trabalhadoras e trabalhadores do Poder Judiciário na sessão da Comissão de Legislação Participativa.
Na tarde desta terça-feira (07) a Câmara dos Deputados abriu espaço, no âmbito da Comissão de Legislação Participativa, para a sociedade civil opinar sobre as demandas prioritárias a serem debatidas no Congresso Nacional. Estiveram inscritas o total de 95 entidades de diferentes segmentos de todo o país. A Fenajud – Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário nos Estados também se fez presente, por meio do coordenador de Assuntos Parlamentares, Eduardo Couto, que levou ao conhecimento dos parlamentares as principais demandas e prioridades da categoria. O material compilado será protocolizado oficialmente na Comissão nos próximos dias.
O debate foi solicitado pelo deputado Pedro Uczai (PT-SC), que preside o colegiado desde abril deste ano. E essa foi a primeira reunião oficial do grupo, com o intuito de colher subsídios para o plano de trabalho da comissão.
Para o deputado, “A Comissão de Legislação Participativa é a comissão permanente da Câmara dos Deputados que regimentalmente está apta a receber sugestões de iniciativa legislativa, apresentadas por associações e órgãos de classe, sindicatos e entidades organizadas. A comissão é o fórum por meio do qual a sociedade civil poderá intervir no sistema de produção das normas e no processo legislativo da Casa”, afirma o parlamentar.
Eduardo Couto apresentou na Comissão os principais temas da categoria:
1. Revogação da Reforma Trabalhista;
2. Revogação da EC 95 (PEC do Teto dos Investimentos Públicos);
3. Rediscussão/revisão/reformulação do financiamento do movimento sindical;
4. Rejeição da PEC 32/2020 (“Reforma Administrativa”);
5. Aprovação da PEC 526/10 (Democratização do Poder Judiciário);
6. Desarquivamento e aprovação da PEC 428/09 (Democratização do Conselho Nacional de Justiça – CNJ);
7. Rejeição dos projetos que propõem a Privatização dos Serviços Judiciários: PL 4257/2019 e PL 6204/2019, ambos em tramitação no Senado Federal; PL 5269/2019, PL 1706/2021, PL 4188/2021 e PL 606/2022, todos em trâmite na Câmara dos Deputados;
8. Propositura de Projeto de Lei para garantir aos Servidores Públicos do Poder Judiciário, Ministério Público, CNJ e CNMP o exercício da advocacia, mediante habilitação regular junto à Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, exceto contra a fazenda pública que os remunere, assim como nos processos que tramitam perante os Juízos, Tribunais, Conselhos ou órgãos do Ministério Público aos quais estejam vinculados. Projeto dessa natureza foi apresentado pelo então senador Major Olimpio (PL 5.953/19), mas posteriormente foi retirado;
9. Devolução da contagem do tempo trabalhado durante a pandemia para TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS – revogação do art. 8°, IX, da LC 173/2020 – PLP 4/2022 (Senado Federal) e PLP 5/2022 (Câmara dos Deputados).
Confira no vídeo:
A Comissão
A CLP foi criada em 2001 com o objetivo de facilitar a participação da sociedade no processo de elaboração legislativa. É por meio dessa comissão que entidades civis, ONGs, sindicatos, associações e órgãos de classe apresentam à Câmara suas sugestões, que podem ir desde propostas de leis complementares e ordinárias até sugestões de emendas ao Plano Plurianual (PPA) e à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
