ÁREA RESTRITA
ASCOM
LINKS ÚTEIS
E-MAIL
Estabilidade Evita Corrupção
Por Fabrício Duarte
Durante a sessão da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pandemia, no Senado Federal, no dia 25 de junho, o deputado federal Luis Miranda (DEM-DF) e seu irmão, o servidor do Ministério da Saúde Luis Ricardo Miranda, prestaram depoimento sobre suposto esquema de corrupção montado para a compra da vacina indiana Covaxin e que, segundo os irmãos Miranda, é de conhecimento do presidente Jair Bolsonaro.
Segundo Luis Ricardo, houve uma pressão “incomum” durante o processo de adequação de documentos para a compra da vacina indiana, o que fez com que ele suspeitasse da operação. Os irmãos procuraram o presidente Bolsonaro que, segundo o deputado, sabia da possível fraude. Diante do fato, Luis Ricardo, como servidor do Ministério da Saúde, se recusou a participar das tratativas sobre a vacina, em razão das irregularidades presentes no processo de compra.
Tanto essa recusa quanto a denúncia feita à CPI só foram possíveis porque Luis Ricardo é servidor público concursado e tem a garantia da estabilidade. Sua estabilidade assegura que ele não pode ser demitido sem processo administrativo e, caso seja perseguido politicamente, o que já está acontecendo, pode contar com o respaldo da lei a seu favor.
O deputado federal Luis Miranda, ainda durante a sessão da CPI, se declarou contra a Proposta de Emenda Constitucional 32/2020, conhecida como reforma administrativa (PEC 32). Segundo o parlamentar, após as ameaças feitas a Luis Ricardo, a manutenção do seu depoimento só é possível por conta da garantia de estabilidade que seu irmão tem por ser servidor público com carreira estável no Ministério da Saúde.
A reforma administrativa é uma proposta do governo federal que já foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Federal, mesmo sob protestos de servidores públicos e de parlamentares, e agora está em tramitação na Comissão Especial que analisa seu mérito.
Entre tantos pontos polêmicos questionados por servidores e parlamentares, a reforma administrativa pretende retirar a estabilidade do servidor, abrindo as portas do serviço público para apadrinhados de políticos.
Sem a garantia de estabilidade do servidor público, talvez Luis Ricardo não pudesse estar ali para denunciar, pois teria sido demitido sem justificativa.
Estabelecida por meio da Constituição Federal, a estabilidade no serviço público tem o objetivo de garantir condições necessárias para que o funcionário público possa desempenhar suas funções sem pressões políticas ou de grupos econômicos, sem ameaça de demissão. Ter um cargo estável é que dá ao servidor o poder de dizer não em casos de assédio ou corrupção dentro do órgão público.
Esse é um dos motivos que coloca o Sindjustiça em posição contrária à reforma administrativa. O texto não é uma ameaça apenas ao serviço público e, sim, uma ameaça a toda sociedade. Os serviços prestados aos cidadãos podem ser profundamente alterados e as mudanças propostas pelo texto da PEC 32 ameaçam a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e os direitos humanos.
