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A Consultoria Legislativa do Senado divulgou nesta quarta-feira (19/05) um documento que pode reverter toda a tentativa de aprovação da PEC 32/2020, que trata da Reforma Administrativa. Assinada pelo consultor legislativo para assessoramento em orçamentos Vinícius Leopoldino do Amaral, a nota técnica 69/2021 “Aspectos Fiscais da PEC 32/2020 (“Reforma Administrativa”) e Proposta de Medidas Alternativas” reafirma taxativamente o que as entidades sindicais já vêm apontando, desde quando a Proposta de Emenda Constitucional foi apresentada. Segundo o texto, a Proposta abre as portas para o aumento da corrupção, redução da eficiência da administração pública, aparelhamento privado do Estado e riscos fiscais.
O governo vem tentando acelerar a votação diante das dificuldades evidentes que a aproximação do processo eleitoral de 2022 traz para o intento governamental de extinguir princípios constitucionais da gestão pública. A Fenajud (Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário nos Estados) acredita que o documento deve ser levado em consideração na Câmara.
A Federação também tem atuado em diversas frentes contra a aprovação da medida, que prejudica categoricamente os servidores e as servidoras, e conta com diversos pontos drásticos. Além disso, a entidade tem participado de debates, reuniões e ações para defender a população que sofrerá grandes impactos.
A Consultoria Legislativa destaca também que a PEC tem “impactos para muito além das questões fiscais”, o que vem sendo questionado também pelas entidades sindicais, que aponta como absurdo ser votado tal grau de mudanças na Constituição Federal em meio à maior crise sanitária em 100 anos, com o acesso ao Congresso Nacional restrito e sem possibilidade de debate aberto à sociedade.
O consultor legislativo alerta que “o primeiro impacto fiscal que vislumbramos com a aprovação da PEC 32/2020 é o aumento da corrupção na administração pública”. Além disso, na avaliação dele, a propositura “contém diversas medidas capazes de facilitar a captura do Estado por interesses privados.”
“Ao menos duas alterações promovidas pela PEC 32/2020 tendem a aumentar a corrupção na administração pública. Primeiramente, a eliminação das restrições atualmente existentes à ocupação de cargos em comissão e funções de confiança. Em segundo lugar, as novas possibilidades para os contratos de gestão”, afirma o documento.
O documento aponta ainda que “parece bastante seguro afirmar que, no mínimo, a PEC 32/2020 não produz os efeitos fiscais propalados pelo Executivo” e traz também a ameaça de redução da eficiência causada pela desestruturação dos órgãos públicos, contratações mais precárias e politicamente influenciáveis.
A análise da PEC evidencia que o governo quer desmontar o Estado e não aprimorar a gestão como tem anunciado. Diante disso, a Fenajud reitera a importância de seus sindicatos afiliados promoverem debates em torno do tema e engajarem os servidores e as servidoras a manifestarem posicionamento contrário à ‘reforma’ administrativa nas rede sociais dos deputados e deputadas, bem como a participação em ações contra a proposta.
Confira a nota na íntegra, aqui > NT-69-2021-PEC-32-2020
