Em sessão realizada através de videoconferência, nesta quarta-feira (15), o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade dos ministros presentes, que os governos estaduais e municipais têm autonomia para determinar regras de restrição de circulação de pessoas e isolamento social, no contexto de enfrentamento da pandemia do coronavírus.
A decisão é uma derrota do governo federal, que editou medida provisória (MP 926/20) em março com o objetivo de concentrar o poder de determinar as medidas restritivas frente à crise da Covid-19.
O objeto do julgamento foi uma ação do PDT protocolada poucos dias após a edição da MP. Na peça, a legenda questionou vários dispositivos da norma do governo federal, que tem no presidente um adversário aberto das medidas de isolamento social recomendadas pela Organização Mundial de Saúde (OMS) e adotadas por todos os governadores no mês de março.
Para a Fenajud, a decisão do Supremo é correta e faz prevalecer os princípios da ciência e do bom senso diante da grave crise sanitária que o Brasil e o mundo enfrentam neste momento.
Campanha
A Fenajud também apoia a campanha “Trabalhadores e trabalhadoras protegidos salvam vidas”, lançada no dia 31 de março, com o objetivo de enfrentar os impactos da pandemia sobre a vida e a saúde de milhões de profissionais que atuam nos serviços essenciais que não podem parar, tais como saúde, assistência social, educação, segurança pública, sistema prisional, judiciário, asseio e conservação, limpeza pública, coleta de resíduos sólidos, funerárias e cemitérios, água e saneamento, energia e tributação.
Esta campanha é inspirada na ação global de mesmo nome da Internacional de Serviços Públicos (ISP) – federação sindical internacional que representa 30 milhões de trabalhadoras e trabalhadores públicos em 154 países.
Mais detalhes:
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