Projeto aprovado no Senado autoriza pagamento retroativo de benefícios congelados na pandemia e segue para sanção presidencial. A Fenajud atuou de forma firme e permanente no Congresso Nacional em defesa da aprovação da medida.
O Plenário do Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (16), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 143/2020, que autoriza estados, o Distrito Federal e os municípios a efetuarem o pagamento retroativo de direitos remuneratórios de trabalhadoras e trabalhadores do serviço público que ficaram congelados durante a pandemia da covid-19. A proposta foi aprovada com 62 votos favoráveis, 2 contrários e 2 abstenções, e segue agora para sanção presidencial.
A Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário nos Estados (Fenajud), representada pelo coordenador de Assuntos Jurídicos, Alexandre Pires, esteve no Congresso Nacional antes da votação da matéria. Na ocasião, a entidade realizou articulações políticas e buscou informações diretamente nos gabinetes da senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), autora do projeto, e do senador Flávio Arns (PSB-PR), relator da proposta no Senado.
Em diferentes oportunidades coordenadoras e coordenadores da Federação estiveram presentes na Câmara dos Deputados e Senado Federal, dialogando com deputadas e deputados, bem como com senadoras e senadores para defender a aprovação da medida. A entidade ressaltou, ao longo desse processo, a importância de reparar uma injustiça cometida contra trabalhadoras e trabalhadores do serviço público, que seguiram exercendo suas funções em um dos períodos mais difíceis da história recente do país.
O texto aprovado autoriza o pagamento de benefícios como anuênio, triênio, quinquênio, sexta-parte, licença-prêmio e mecanismos equivalentes, referentes ao período entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021. Os pagamentos poderão ser realizados desde que o ente federativo tenha decretado estado de calamidade pública em razão da pandemia e possua disponibilidade orçamentária, sem transferência de encargos a outros entes.
“Esta iniciativa representa uma importante conquista para o serviço público, pois descongela o tempo de serviço e reconhece o esforço das servidoras e dos servidores que, durante a pandemia, se dedicaram com afinco e colocaram suas vidas em risco para garantir a continuidade dos serviços essenciais à sociedade”, afirmou Alexandre Pires.
Descongela já
O PLP 143/2020, de autoria original da senadora Dorinha Seabra (União-TO) quando era deputada federal, garante o reconhecimento dos 583 dias de tempo de serviço que ficaram suspensos pela Lei Complementar 173/2020. A proposta inclui o PLP 21/2023, de autoria da deputada federal Professora Luciene Cavalcante (PSOL-SP), que autoriza todos os entes federativos (União, estados e municípios) a devolverem os valores confiscados e a contabilizarem o tempo para progressões, anuênios, triênios, quinquênios, sexta-parte e licença-prêmio. No Senado, a relatoria ficou a cargo do senador Flávio Arns (PSB-PR), que destacou que a proposta não cria novas despesas, mas reconhece direitos já previstos em lei.
Em seu relatório, o senador ressaltou que a Lei Complementar 173/2020, apesar de necessária no contexto emergencial da pandemia, produziu efeitos prolongados e prejudiciais aos trabalhadores públicos que permaneceram na linha de frente, muitas vezes em condições adversas, sem o reconhecimento do tempo de serviço. Segundo ele, a proposta restabelece o equilíbrio, respeitando os limites fiscais e a autonomia dos entes federados.
Vitória da luta
Para a Fenajud, a aprovação do PLP 143/2020 representa uma vitória importante da luta sindical e do diálogo permanente com o Parlamento. A entidade reafirma seu compromisso com a defesa dos direitos das trabalhadoras e dos trabalhadores do serviço público e atuará para garantir a sanção presidencial e a efetiva implementação da medida nos estados e municípios.