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Federação solicitou formalmente audiência com o presidente da Casa, senador Rodrigo Pacheco para debater agenda positiva para categoria.
Com o intuito de dialogar com o presidente do Senado Federal a respeito de temas importantes para a categoria, a Fenajud (Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário nos Estados) solicitou, nesta semana, audiência com o senador Rodrigo Pacheco. O objetivo do encontro é apresentar uma Carta Aberta, direcionada ao Senado, onde a entidade discorre sobre as propostas nocivas que tramitam na casa. O material já foi encaminhado via e-mail para a presidência da Casa.
No documento a entidade frisa a necessidade de se combater agenda negativa que prejudica os serviços e servidores públicos. Além disso, a entidade faz um alerta ao Legislativo e cita os principais pontos pelos quais declara ser totalmente contra à PEC Emergencial (186/19), que, conforme já comprovado por especialistas, é danosa para o país.
Confira aqui o PDF da Carta Aberta – Senado Federal e abaixo na íntegra o texto.
CARTA ABERTA ÀS SENADORAS E SENADORES DA REPÚBLICA
FENAJUD – FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO NOS ESTADOS, entidade sindical nacional que reúne 23 sindicatos vinculados aos servidores e servidoras estaduais dos Tribunais de Justiça, devidamente registrada no Ministério da Economia sob o CNES nº 46206.015323/2012-34, inscrita no CNPJ/MF nº 32.766.859/0001-00, vem à presença de V. Exas. manifestar-se CONTRÁRIA à aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 186/2019, também conhecida como PEC Emergencial, nos seguintes termos:
1 – O Brasil, como a maioria dos países do mundo, passa por gravíssima crise sanitária e econômica, esta decorrente da recessão mundial provocada por mais uma crise do capitalismo. Aqui, a partir de 2015, a arrecadação tem queda abrupta ao passo que a dívida pública explodiu. A situação agora se agravou pela crise sanitária em virtude da pandemia do novo Coronavírus (COVID-19).
2 – Como alternativas, as forças políticas majoritárias em nosso País apontam como saídas a redução de despesas públicas por meio do Teto de Gastos, Reformas Trabalhistas e da Previdência e, agora, atacando diretamente a folha de pagamento do funcionalismo por meio da PEC 186/2019 e PEC 32/2020, que inicialmente congelavam progressões e promoções na carreira, reduzindo em até 25% os salários, impedindo realização de concursos públicos, entre outras mazelas, todas sob alegação de contenção de gasto público como se este fosse o verdadeiro vilão das contas públicas.
3 – No entanto, todas essas alterações normativas não vêm surtindo efeito na retomada da economia e do desenvolvimento social. O Brasil continua batendo recordes de desemprego e de fechamentos de empresas, a renda dos brasileiros e brasileiras não para de cair, os preços dos alimentos, gás de cozinha e combustíveis, por exemplo, sobem todos os dias e há indicadores inclusive de retorno da fome e da miséria, retirando a dignidade de nossos irmãos e irmãs brasileiros. A tragédia de nosso povo se soma ainda à ausência de um efetivo plano nacional de vacinação contra a COVID-19 que impede um planejamento concreto para retomada das atividades econômicas.
4 – Neste sentido, diante das fracassadas propostas até então aprovadas ou em vias de aprovação pelo Congresso Nacional, a FENAJUD defende que sejam implementadas medidas fiscais que ataquem o lado das receitas públicas como forma de fortalecer o estado como fomentador da economia para retomada do crescimento. Destacamos a urgência de alterar o debate público para as seguintes propostas:
a) Racionalizar a dívida pública cumprindo o Art. 26 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal, promovendo a auditoria da dívida publica. O povo brasileiro tem direito de saber da composição da dívida pública e quem são os credores.
b) Reforma tributária justa e progressiva, cobrando mais de quem é mais rico e menos de quem é mais pobre. Regulamentando o imposto sobre grandes fortunas previsto na Constituição Fderal, bem como a volta da taxação de lucros e dividendos.
c) Revogação do teto de gastos (EC 95/2016) que tem impedido investimento público em todas as áreas, desmoralizando especialmente setores estratégicos como saúde e educação públicas e preparando-as para a privatização.
Diante do exposto, a FENAJUD manifesta-se CONTRÁRIA à aprovação da PEC 186/2019 (Emergencial), pois serão aprofundadas ainda mais as dificuldades de investimento por parte da União, Estados e Municípios, especialmente nas áreas da saúde, educação e programas sociais de combate à fome e a pobreza.
Solicitamos ainda, que o Parlamento chame os setores mais ricos da sociedade brasileira para contribuir com a recuperação na nação, considerando que até o momento todas as medidas fiscais impactaram e estão exigindo sacrifícios apenas dos trabalhadores e trabalhadoras brasileiras.
Esperamos que, em breve, possamos ultrapassar esse momento difícil e que o Congresso volte a funcionar com todas as suas comissões, audiências, debates, plenárias e votações, promovendo uma discussão ampla, isenta e democrática dos Projetos e Propostas que impactam diretamente a vida de milhares de pessoas.
FENAJUD – Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário nos Estados
