Para eles tudo, para nós nada

Fenajud critica decisão do STF que eleva teto salarial para juízes estaduais. País segue impedido de dar aumento para trabalhadores do serviço público até o final de 2021 em razão da pandemia da Covid-19. Entidade acredita que a Suprema Corte deixou de levar em consideração a especificidade de cada estado.

Em agosto deste ano o Congresso Nacional votou pela proibição de reajuste e progressão funcional de servidores e servidoras até o dia 31 de dezembro de 2021, em troca da ajuda de R$ 125 bilhões a estados e municípios em razão da pandemia de Covid-19. Porém, a regra não se aplica quando o assunto é o alto escalão do Poder Judiciário. Tanto que, de forma inescrupulosa e inacreditável, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, por 9 a 1, uma decisão da própria Corte que garantiu que magistrados estaduais possam ter seus vencimentos aumentados, igualando aos dos ministros do STF (R$ 39,2 mil). A Fenajud (Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário nos Estados) ao tomar conhecimento do caso optou por se pronunciar e criticar publicamente a decisão.

Para a entidade há diversos motivos para que o aumento fosse rejeitado. O principal deles é que todo o país está vivenciando uma das maiores crises sanitárias e econômicas dos últimos tempos e a sociedade está submetida a contingenciamento de gastos. Dentro da Estrutura da Justiça Estadual, apenas os servidores e as servidoras serão prejudicados. A Federação relembra que os magistrados tiveram um reajuste de 16% autorizado em 2018 e contam, além dos altos salários, com inúmeras verbas extras que violam o teto constitucional, como diárias, auxílio-escolar, auxílio-saúde, auxílio-moradia, auxílio-livro e benefício para quem atua em local diverso da comarca original, entre outros.

Enquanto eles recebem como presente de Natal mais este acréscimo em seus rendimentos, os servidores amargam perdas. Há conhecimento de Tribunais que instituíram planos de redução de despesas devido à pandemia do novo coronavírus, que inclui suspensão de pagamentos de horas extras de servidores e servidoras, impedimento de reajustes e aumentos de salários e de gastos básicos. Além disso, milhares de trabalhadores seguem a anos sem qualquer tipo de reajuste ou benefício. Para a Fenajud isso é inaceitável.

Outro ponto preocupante questionado pela Federação é que a decisão do STF certamente criará um problema orçamentário. Tais aumentos culminarão em uma fatura extra de bilhões para as Unidades da Federação. Estes serão obrigados a cumprir o pagamento do valor, deixando de lado a especificidade de cada Ente Federado. Tanto que o Ministro Edson Fachin levantou isso em sua fala. “Ante às realidades tão diversas dos estados-membros e a histórica distribuição de poder no federalismo brasileiro, é preciso que se considere que o caráter nacional e unitário do Poder Judiciário se específica em realidades estaduais concretas, que justificam a escolha por um teto remuneratório modicamente menos generoso”, observa o ministro.

Além disso, para a Federação, o entendimento do STF marca uma derrota para o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) e derruba duas resoluções do órgão sobre teto salarial, que haviam estabelecido que, na Justiça Estadual, os vencimentos não poderiam superar o equivalente a 90,25% do salário dos ministros do STF (R$ 35,4 mil).

Para a entidade a decisão da maioria dos ministros do STF é inaceitável, desrespeitosa e cruel. Milhares de servidores e servidoras seguem trabalhando na linha de frente durante a pandemia e tendo seus direitos renegados. A entidade espera que a categoria também tenha o tratamento adequado e que mesas de negociação também sejam abertas para debater a situação dos servidores e servidoras que fazem as engrenagens dos Tribunais funcionarem.

Por fim, a entidade reafirma seu compromisso com a base e se aponta que se manterá vigilante.

Comments

comments