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Sem que fosse feito qualquer diálogo com entidades representativas de classe, a Assembleia Legislativa do Espírito Santo aprovou, na última quinta-feira (30), um projeto de lei (PL 267/2020) que dificulta o avanço na carreira dos servidores concursados do Judiciário no estado. A matéria, enviada pelo Tribunal de Justiça estadual na segunda-feira (27), foi aprovada em rito sumário e sem emendas por 23 votos favoráveis e cinco contrários.
Na mesma data de apresentação do projeto, a Fenajud (Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário nos Estados) oficiou todos os deputados e deputadas para que suspendessem, temporariamente, as votações dos projetos enviados pelo TJ-ES que tenham como matéria a retirada de direito de trabalhadores e trabalhadoras do órgão, enquanto durar o período da pandemia. O ofício (disponível aqui) aponta que o trabalho remoto adotado pelo poder púbico, por conta da pandemia do coronavírus, inviabiliza a discussão efetiva com as partes interessadas na aprovação ou não dos projetos apresentados.
Entre outras medidas, o projeto estabelece também uma progressão mais lenta na tabela de ascensão profissional e suprime os três últimos níveis da carreira. A presidenta do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Espírito Santo (Sindijudiciário), Maria Clélia da Costa Almeida, em mensagem enviada aos deputados estaduais, alertou que o projeto do TJ não foi debatido com os servidores e rebateu argumentos que foram apresentados como justificativa para a aprovação urgente do mesmo.
“Não é o Plano de Cargos e Salários que está onerando o orçamento do PJES, pois sequer houve incorporação nos salários dos servidores das promoções referentes aos anos de 2017, 2018 e 2019. Como exemplo, posso citar cerca de 600 servidores, nomeados em 2011, que jamais foram contemplados com uma promoção sequer”, informou Maria Clélia. “Entendemos a necessidade do diálogo para alcançarmos uma alteração viável e justa”, completou a representante da categoria.
Contrários
O deputado Enivaldo dos Anjos (PSD) dedicou seu voto aos servidores prejudicados. “Vou votar contra a matéria em homenagem ao Sindijudiciário, que mais uma vez está pagando um preço alto pelo descontrole do Judiciário com relação à Lei de Responsabilidade Fiscal”, afirmou o parlamentar durante a sessão virtual.
Já o deputado Sergio Majeski (PSB) lembrou que, em projetos anteriores aprovados pela Assembleia que envolveram o Judiciário, apenas os servidores foram sacrificados. “Não houve nada que cortasse na carne dos membros. Outros poderes terão que pensar nisso, mas não só cortar dos servidores. Tem que cobrir a questão dos membros também”, ressaltou o deputado.
Confira a íntegra do PL 267/2020:
Mais detalhes sobre o projeto:
