Fenajud protocola denúncias de práticas antissindicais na OIT-Brasil

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Casos tratam de perseguição sindical e dizem respeito a dirigentes de dois sindicatos: do Sindjustiça-CE e do Sinsjusto. Federação entregou material em Brasília (DF) ao diretor da Organização no país, Martin Hahn.

As inaceitáveis violações de direitos no mundo sindical continuam se agravando. Prova disso são as duas denúncias protocolizadas na manhã desta quinta-feira (26), junto ao escritório da OIT-Brasil, pela Fenajud (Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário nos Estados). O material foi recebido pelo diretor do órgão no Brasil, Martin Hahn. Nele consta a situação crítica de dirigentes sindicais do Sindjustiça-CE – Roberto Eudes e Pedro Helker, e do Sinsjusto – na pessoa de Fabrício Ferreira.

Na reunião, diversas entidades sindicais de diferentes segmentos tiveram a oportunidade de apresentar depoimentos de situações semelhantes. Os fatos narrados chocaram os presentes e foram considerados, pelos dirigentes, como “um verdadeiro circo de horrores”. Participaram ainda os coordenadores da Fenajud, Dionizio Souza e Ednaldo Martins, além dos sindicatos Sindjud-PE, Sindjustiça-RJ, Sindijus-SE, Serjusmig e Sintaj.

Ainda na abertura, Denise Dau, secretária Sub Regional da Internacional de Serviços Públicos ISP-Brasil, entidade na qual a Fenajud é filiada, cobrou do diretor da OIT-Brasil, Martin Hahn, os desdobramentos da denúncia entregue em 2018, referente ao descumprimento da Convenção 151 da OIT, protocolizada pelas Federações e Confederações. Denise disse que “embora tenha passado quase um ano, nós gostaríamos de ter um retorno de como está a apuração da queixa, porque de lá para cá a situação piorou bastante”.  Sobre isso, Martin disse que precisa verificar os trâmites e logo mais dará um retorno às entidades.

O coordenador-geral da Fenajud, Janivaldo Nunes, apresentou os problemas e declarou “A Federação, que representa todos os trabalhadores e as trabalhadoras do Judiciário dos estados, tem a dizer que recebeu todas as denúncias e relatos e identificou que elas [práticas antissindicais] se materializam de várias formas, desde o indeferimento de pleitos resguardados pelas normas locais e nacionais, até a apreensão de celulares – essa prática é a mais grave de todas até o momento. É algo inaceitável. Por isso, a Fenajud e seus sindicatos estão hoje aqui, para levar ao conhecimento das autoridades essas situações de perseguição sindical”.

O primeiro caso a ser levado ao conhecimento de Hahn trata da remoção compulsória de Roberto Eudes, coordenador-Geral do Sinjsutiça-CE e coordenador de Finanças da Fenajud, e de Pedro Helker, coordenador Jurídico do sindicato, os dirigentes sindicais em pleno exercício do mandato classista. Os representantes sindicais estavam lotados há mais de 10 e 22 anos, em suas secretarias. Além disso, o TJ tentou cortar a gratificação de risco de vida de diversos servidores, após uma série de mobilizações eles baixaram uma portaria mais amena. Contudo, um dos únicos servidores que perderam a gratificação foi Thiago Sampaio, diretor do sindicato, mesmo estando lotado em um setor onde todos recebem.

Referente à remoção, essa foi realizada sem qualquer explicação razoável. Os dirigentes sindicais tiveram que recorrer ao CNJ e ingressaram com ação solicitando a anulação das portarias que tratam da remoção de ofício e requereram o retorno à unidade de origem. Contudo, além das medidas jurídicas, se faz necessária a manifestação pública dos trabalhadores.

Outro ponto comentado com o diretor da OIT, pelo Sindjustiça-CE, foi sobre a ocasião que o sindicato ficou proibido de realizar a entrega de material informativo dentro do Tribunal. Além desses pontos, Roberto Eudes citou a fala do presidente do TJ, que disse em um programa de internet que pretende eliminar intermediários nas tratativas com os servidores, “referindo-se ao sindicato”. O caso é uma verdadeira materialização da perseguição sindical promovida pelo Tribunal de Justiça do Ceará, direcionada aos diretores.

Com base na Convenção Internacional nº 98 da Organização Internacional do Trabalho, no artigo 543 da CLT e em leis estaduais, trabalhadores em mandato classista não podem ser transferidos de seu local de trabalho. Dessa maneira, a postura do Tribunal de Justiça representa não somente um ataque aos dirigentes sindicais, mas, sobretudo, atenta contra à liberdade sindical e o direito de livre organização.

Já a situação de Fabrício Ferreira, presidente do Sinjusto, é mais grave ainda. O dirigente é alvo de inquérito judicial, que incluiu busca e apreensão de seus celulares, após encabeçar o movimento dia “D”, de repúdio contra a decisão da Justiça que barrou o pagamento da diferença da conversão da URV na fase de execução da sentença, ocorrido no dia 29 de maio deste ano.

Na ocasião, o Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), utilizando de protocolos não republicanos, confiscou as faixas feitas pelos servidores e as faixas feitas pelo sindicato dos locais de manifestação, chamou força policial para confrontar os manifestantes em frente ao prédio do Tribunal, instaurou procedimento de inquérito e persegue, até hoje, os diretores do sindicato e todos os servidores que estavam a frente do movimento.

No entendimento da OIT, “a questão das práticas antissindicais é inteiramente relevante aos princípios e aos direitos fundamentais da OIT, pois elas lesionam diretamente os direitos de liberdade sindical e de negociação coletiva.”

Sobre o andamento das denúncias, o diretor Martin Hahn disse que “A OIT recebeu as duas queixas nesta manhã e eu irei comunicar o escritório em Genebra [sede do órgão]para a comissão que trata da liberdade sindical. Daí eles farão uma avaliação dos casos para que o secretário-geral tome conhecimento dos fatos. Estarei em contato para assegurar que esses insumos sejam verificados o quanto antes, o mais rápido possível”.

Acordo

Já o Serjusmig entregou em mãos do Diretor Martin o acordo com o Tribunal de Justiça, referente à denúncia protocolizada em junho de 2016 sobre violação de direito de liberdade sindical – especificamente as Convenções 87 e 151 da OIT (Organização Internacional do Trabalho), bem como a Declaração Universal de Direitos Humanos – durante a 106ª Conferência Internacional do Trabalho, que aconteceu em 2017. O documento era a respeito da perseguição sofrida por dirigentes sindicais do SERJUSMIG, bem como de servidores do TJMG (Tribunal de Justiça de Minas Gerais), relacionada à campanha salarial veiculada pela entidade sindical mineira em 2015.

A OIT

 A Organização Internacional do Trabalho é uma agência multilateral da Organização das Nações Unidas (ONU), especializada nas questões do trabalho, especialmente no que se refere ao cumprimento das normas (convenções e recomendações) internacionais.

O órgão tem por missão promover oportunidades para que homens e mulheres possam ter acesso a um trabalho decente e produtivo, em condições de liberdade, equidade, segurança e dignidade humanas, sendo considerado condição fundamental para a superação da pobreza, a redução das desigualdades sociais, a garantia da governabilidade democrática e o desenvolvimento sustentável.

A OIT tem sede em Genebra, Suíça e mantém cerca de 40 escritórios pelo mundo, sendo um deles em Brasília, na capital do Brasil.

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