Carta de Porto Alegre, produzida no Seminário de Formação em Porto Alegre (RS), é divulgada

Documento foi produzido por dirigentes sindicais e trabalhadores do Poder Judiciário de diferentes estados, durante Formação Sindical, e entregue ao Colégio de Presidentes. Texto tem por objetivo externar, em breve análise, os principais desafios postos aos trabalhadores.

Dirigentes da Fenajud (Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário nos Estados) e de sindicatos filiados, oriundos de várias regiões do Brasil, estiveram mobilizados e organizados em Porto Alegre – RS, durante dois dias no início deste mês. No período, as entidades participaram do Seminário de Formação Nacional da Fenajud e do ato “Que Justiça é essa¿”. O resultado foi o melhor possível: o encontro resultou na Carta de Porto Alegre, produzida pela categoria após amplo debate sobre a conjuntura e o papel do judiciário na atualidade e divulgada nesta quarta (07).

O texto traz, em breve análise, os principais desafios postos aos trabalhadores e foi entregue ao Conselho de presidentes – o encontro reúne anualmente magistrados que atuam nos Tribunais de Justiça de todos os estados.

No documento, a categoria reafirma o compromisso com o desenvolvimento socioeconômico da sociedade brasileira e com o aperfeiçoamento do poder judiciário brasileiro. Com base nessas premissas, defende a necessidade imperiosa de Reforma do Judiciário brasileiro, a qual deve ser fruto de um amplo debate e construção do povo brasileiro.

Leia o documento na íntegra:

 

Carta de Porto Alegre

Os Dirigentes Sindicais e Trabalhadore(a)s do Judiciário nos Estados, oriundos
de várias regiões do Brasil, reunidos em Porto Alegre – RS, para participarem
do Seminário de Formação Nacional da Fenajud, após amplo debate sobre a
conjuntura e o papel do judiciário na atualidade, construíram e apresentam a
presente carta, com o objetivo de externar, em breve análise, os principais
desafios postos aos trabalhadores:

Gostaríamos de estar reunidos hoje por motivos diferentes. Infelizmente, não
há nada a comemorar. O momento não é só de debate e de reflexão sobre
nossa atuação, mas é também de um questionamento: que justiça é essa?

Enfrentamos no Brasil uma onda de ataques violentos aos direitos e garantias
dos trabalhadores, duramente conquistados após décadas de luta.
Paralelamente, há uma tentativa de criminalização do serviço público e de
quem nele atua. No Poder Judiciário Estadual, não é diferente: estamos
acompanhando um processo perigoso de declínio no que diz respeito à nossa
dignidade profissional e ao reconhecimento de nosso papel na sociedade. Esse
ataque, em grande medida, é promovido pela cúpula do Poder Judiciário.

No país inteiro, os problemas são praticamente os mesmos. Enfrentamos a
sistemática precarização da Justiça, com falta de condições dignas de trabalho,
terceirização, estagiarização da mão-de-obra, excesso de trabalho, ausência
de perspectiva de valorização e de uma carreira verdadeira, congelamentos
salariais e uma onda de extinção de cargos de provimento efetivo. As tímidas
reposições das perdas inflacionárias, quando concedidas, são subordinadas ao
crivo do Poder Legislativo, enquanto em parte dos tribunais do país, a
Magistratura se beneficia da automaticidade, ferindo a Constituição Federal
para garantir seus reajustes. Além disso, a Magistratura, nos último anos, tem
recebido significativas quantias em seus subsídios, fruto de indenizações
(PAE), parte delas decididas em processos administrativos, que contribuem
para ultrapassar o teto salarial definido pela Constituição. Logo, há um
verdadeiro abismo no tratamento entre trabalhadores e membros do Poder
Judiciário na questão remuneratória, que a Administração só faz aumentar.

Lutamos contra o descaso com nossa saúde. A pressão do CNJ por metas leva
muitos trabalhadores à exaustão e ao consequente adoecimento físico e
mental. Em 2018, a Fenajud e Fenajufe, sob a coordenação do Laboratório de
Psicodinâmica e Clínica do Trabalho da Universidade de Brasília – UnB,
realizou uma ampla pesquisa nacional de saúde dos trabalhadores do
judiciário, tendo sido diagnosticado que a principal causa de adoecimento está
relacionada a atual forma de organização do trabalho. Paralelo a isso, não há
nenhuma medida efetiva dos tribunais que busque dar atenção a eles e
acompanhamento à saúde mental dos trabalhadores.

Some-se a este fato a insegurança em relação ao nosso futuro, com a ameaça
da terceirização e com a implantação do processo eletrônico e da inteligência
artificial. Medidas que são anunciadas como se representassem avanço mas
que, na realidade, visam ampliar a distância entre o Judiciário e a sociedade,
tornando o acesso à Justiça ainda mais difícil justamente a quem dela mais
necessita, criando obstáculos ao cumprimento do que é uma garantia
constitucional dos cidadãos brasileiros.

Nos últimos anos, vários tribunais de justiça do país têm posto em curso a
extinção de comarcas e unidades judiciais, principalmente, em cidades do
interior do país. Medidas dessa natureza são fruto de uma visão liberal que
defende a redução do papel Estado. Por consequência, a população mais
carente do país sofre para ter acesso ao poder judiciário. Nos espanta, no
mínimo, a omissão do Conselho Nacional de Justiça nesta questão. Portanto, é
preciso defender a autonomia administrativa e financeira dos tribunais de
acordo com o definido em lei, a fim de evitar o subfinanciamento do poder
judiciário e a interferência de atores externos.

Como se não bastasse, quando as entidades dos servidores lutam para dar
visibilidade a todos esses problemas, encontramos, por parte da Administração,
em muitos estados, uma conduta antissindical, inclusive com perseguições aos
representantes dos trabalhadores, demonstrando intransigência e desinteresse
em ouvir e atender às nossas necessidades. Que justiça é essa?

Essa justiça que só serve a uma minoria não nos interessa. Por isso estamos
unidos aqui, hoje e sempre, para reforçar a defesa do que é verdadeiramente
justo: respeito, dignidade e valorização. Defendemos ainda um Judiciário
amplo, democrático, eficiente e que preste adequadamente sua função social e
isso só se faz com garantia de condições adequadas aos seus trabalhadores e
trabalhadoras, com respeito e atenção às suas necessidades, com diálogo e
com transparência. Não é um objetivo simples de alcançar e, na atual
conjuntura, é ainda mais difícil, mas somos muitos e somos fortes – se
estivermos juntos. Essa é a Justiça que queremos e por ela temos que lutar.

Portanto, reafirmamos o nosso compromisso com o desenvolvimento
socioeconômico da sociedade brasileira e com o aperfeiçoamento do poder
judiciário brasileiro. Com base nessas premissas, defendemos a necessidade
imperiosa de Reforma do Judiciário brasileiro, a qual deve ser fruto de um
amplo debate e construção do povo brasileiro. Reiteramos a nossa disposição
e convicção para contribuir na construção de uma reforma que democratize o
Judiciário brasileiro e que seja resultado de debate aberto a todos os
brasileiros, da forma mais transparente possível, inclusive no Congresso
Nacional. Ao tempo, dentro do debate de democratização do Poder Judiciário,
defendemos a aprovação da PEC 526, em trâmite no Congresso Nacional, a
qual possibilita a participação dos trabalhadores e membros da Magistratura
nas eleições das mesas diretoras dos tribunais de justiça.

Outrossim, externamos o nosso repúdio a todas as tentativas de extinção de
cargos, a qualquer retrocesso nos planos de cargos e salários dos servidores,
a crescente flexibilização nas relações do trabalho, que se baseia na
concentração no poder de gestão do trabalho, concedendo aos magistrados
poder para definir, de acordo com a sua conveniência, a ocupação de espaços
de trabalho, através de cargos de livre nomeação, a concessão de
gratificações, terceirizações, e etc.

Considerando a inexistência de uma legislação que garanta aos servidores
públicos brasileiros o direito à negociação coletiva, embora o Brasil seja
signatário da convenção 151 da OIT, defendemos a criação de mesas de
negociação permanente junto aos Tribunais de Justiça e também no CNJ, com
composição paritária, a fim de garantir a democratização nas relações de
trabalho e discussão efetiva da pauta de luta dos trabalhadores nos Estados e
nacionalmente. Ademais, defendemos, também, de forma veemente o direito
de greve no serviço público e de liberdade e autonomia sindical no âmbito dos
tribunais, repudiando toda e qualquer prática antissindical.

Considerando o adoecimento crescente dos trabalhadores do Judiciário e o uso
da tecnologia de informação (Sistemas e Inteligência Artificial), defendemos,
respectivamente, no âmbito do CNJ e dos Tribunais um amplo debate sobre as
razões efetivas desse processo com o objetivo de estabelecer uma política de
saúde de proteção aos trabalhadores; e analisar os impactos nas relações e na
organização do trabalho.

Ao tempo, convocamos todos os trabalhadores do judiciário estadual a
integrarem a luta contra a nefasta Reforma da Previdência e o Projeto que põe
fim a Estabilidade no Serviço Público, ambos estão em tramite no Congresso
Nacional. Do mesmo modo, a rejeitar todos os projetos que visam destruir ou
diminuir o alcance das políticas de Estado (Educação, Saúde, Moradia,
Segurança e etc), e atacar direitos dos trabalhadores.

Por fim, condenamos toda e qualquer tentativa de ataque ao Estado
Democrático de Direito, à Dignidade da Pessoa Humana e às liberdades
democráticas. Reafirmamos o nosso compromisso mais profundo com o povo
brasileiro e com relação ao anseio da sociedade de um poder judiciário, de
fato, eficiente e acessível na perspectiva de promover efetivamente JUSTIÇA.
1.º de agosto de 2019.

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