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Ação vai acontecer nesta quinta-feira (28), para cobrar o cumprimento das Leis 23.173/2018 (auxílios-saúde e transporte) e 18.909/2010 (Data-Base), vencida há dez meses, pela Administração daquela Corte.
A Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário nos Estados (Fenajud), que representa mais de 150 mil servidores em todo país, declara total apoio à decisão dos servidores de 2ª instância do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) que, em Assembleia Geral Extraordinária (AGE) realizada no dia 20 deste mês pelo Sinjus-MG, deliberaram por paralisar suas atividades nesta quinta-feira (28/02), sem registro de ponto.
O movimento paredista vai acontecer em resposta e como consequência ao descumprimento às Leis 23.173/2018 (auxílios-saúde e transporte) e 18.909/2010 (Data-Base), vencida há dez meses, pela Administração daquela Corte.
Depois das últimas demonstrações de descaso do presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), desembargador Nelson Missias, as tentativas de negociação por parte dos Sindicatos continuam sem solução. Diante disso, a Federação acredita que a ação levada pelo sindicato à categoria, e aprovada por ampla maioria na AGE, é válida e merece atenção por parte do estado.
A Federação repudia a tentativa da Administração do TJMG de afirmar que não há recursos que viabilizem o cumprimento desses direitos dos servidores. Entretanto, o auxílio-saúde dos magistrados, bem como os seus salários, foram reajustados, igualmente, em 16,38%.
“O Sindicato questionou o presidente várias vezes sobre os recursos disponíveis, mas o Tribunal não responde. Todos esses dados deixam claro que a lei está sendo descumprida debaixo do nosso nariz. E, ao mesmo tempo, os magistrados tiveram reajuste do Auxílio-Saúde agora”, afirmou o coordenador-geral do SINJUS-MG e coordenador jurídico da Fenajud, Wagner Ferreira.
Por fim, a Fenajud acredita que os servidores exercem neste momento delicado para a categoria um direito fundamental de greve, assegurado na Constituição Federal e em Tratados e estará lado a lado com os trabalhadores do judiciário estadual mineiro para garantir os direitos pleiteados pela categoria.
